Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Versão Final Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação REPÚBLICA DE ANGOLA ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º ______/2011 de _____ de ______ Considerando que o crescente avanço das tecnologias de informação e comunicação, bem como da sociedade da informação, tem contribuído para o progresso social, económico e cultural das sociedades actuais, ao mesmo tempo que tem trazido o risco de utilização das redes informáticas e de comunicações electrónicas para a prática de infracções penais;

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