ADI 6351 MC / DF
encerrado o prazo de reconhecimento de calamidade pública a
que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra
negativa de resposta a pedido de informação negados com
fundamento no disposto no § 1º.
§ 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de
apresentação de pedido de acesso a informações de que trata o
art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011, será exclusivamente o sistema
disponível na internet.
§ 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes
relativos aos pedidos de acesso à informação de que trata a Lei
nº 12.527, de 2011.

O requerente aponta violação aos arts. 2º; 5º, XXXIII; 37, § 3º, II; 62,
caput; e 216, § 2º, da Constituição Federal, sob o argumento de que o
dispositivo impugnado estaria eivado de (a) inconstitucionalidade
formal, por afrontar a separação dos poderes e por não preencher os
requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de Medida
Provisória; e (b) inconstitucionalidade material, pois limitaria o direito à
informação, à transparência e à publicidade.
Quanto ao vício formal, aduz que a Lei de Acesso à Informação –
LAI (Lei 12.527/2011) já prevê, em seu art. 11, § 1º, II, disposição aplicável
a um cenário de crise, o que rechaçaria o atropelamento do processo
legislativo e a consequente edição de Medida Provisória sobre a matéria.
Sustenta, ainda, carência da exposição de motivos em comprovar os
requisitos do art. 62, caput, da CF.
Materialmente, argumenta que, por (a) suspender os prazos de
resposta a pedidos de acesso à informação, (b) violar o devido processo
legal ao impedir o conhecimento de recursos interpostos contra esta
negativa de resposta, (c) impor ônus excessivo ao cidadão ao exigir a
reiteração do pedido quando findo o estado de calamidade pública, e (d)
existir meio menos gravoso já previsto em Lei (art. 11, § 1º, II, da LAI), a
Medida Provisória cercearia os direitos constitucionais à informação, à
transparência e à publicidade.
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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