Código Civil
diploma, o Decreto-Lei nº 47.952 e o Decreto nº 47.953, de 22 de Setembro de
1967 (Registo de Veículos Automóveis e seu Regulamento) – Diário do Governo,
I Série, nº 298, de 26 de Dezembro de 1967 ...................................................... 599
Lei nº 1/73, de 24 de Setembro de 1973 – acolhe o Direito português que não for
contrário à soberania nacional, à Constituição, às leis ordinárias da República
e aos princípios e objectivos do PAIGC – Boletim Oficial nº 1, de 4 de Janeiro
de 1975 ................................................................................................................ 601
Decreto nº 24/74, de 31 de Dezembro de 1974 – prazos vacatio legis – Boletim
Oficial nº 2, de 11 de Janeiro de 1975 .............................................................. 603
Lei nº 4/75, de 5 de Maio de 1975 – integra o solo no domínio público do Estado
– Boletim Oficial nº 19, de 10 de Maio de 1975 ............................................... 605
Decisão nº 2/76, de 28 de Fevereiro de 1976 – aprova a nova unidade monetária
da República da Guiné-Bissau – Boletim Oficial nº 9, de 28 de Fevereiro de
1976 ..................................................................................................................... 607
Lei nº 3/76, de 3 de Maio de 1976 – equipara as uniões de facto reconhecidas
judicialmente aos casamentos – 1º Suplemento ao Boletim Oficial nº 18, de 4
de Maio de 1976 ................................................................................................. 609
Lei nº 4/76, de 3 de Maio de 1976 – abole as discriminações entre filhos legítimos
e ilegítimos – 1º Suplemento ao Boletim Oficial nº 18, de 4 de Maio de 1976 ........ 611
Lei nº 5/76, de 3 de Maio de 1976 – fixa a maioridade nos dezoito anos – 1º
Suplemento ao Boletim Oficial nº 18, de 4 de Maio de 1976 .......................... 613
Decreto-Lei nº 5-A/92, de 17 de Setembro de 1992 – aprova o Código de Águas
– Suplemento ao Boletim Oficial nº 37, de 17 de Setembro de 1992 .............. 683
Lei nº 1/97, de 19 de Março de 1997 – aprova a nova unidade monetária da
República da Guiné-Bissau – Suplemento ao Boletim Oficial nº 12, de 24 de
Março de 1997 .................................................................................................... 699
Decreto-Lei nº 6/97, de 27 de Maio de 1997 – reforma os Serviços de Registos e
Notariado – 3º Suplemento ao Boletim Oficial nº 21, de 27 de Maio de 1997 ...... 701
Lei no 13/97, de 2 de Dezembro de 1997 – altera o regime jurídico do negócio
usurário – Boletim Oficial nº 48, de 2 de Dezembro de 1997 ........................... 715
Lei nº 5/98, de 28 de Abril de 1998 – aprova a Lei da Terra – Suplemento ao
Boletim Oficial nº 17, de 28 de Abril de 1998 .................................................. 719
Decreto-Lei nº 6-A/2000, de 22 de Agosto de 2000 – quadro legal da pesca,
racionalização da exploração de recursos haliêuticos, vigilância e fiscalização
das águas marítimas e sanções sobre navios pesqueiros – Suplemento ao Boletim
Oficial nº 34, de 22 de Agosto de 2000 .............................................................. 737
Decreto-Lei nº 9/2000, de 25 de Setembro de 2000 – Lei de Arbitragem –
Boletim Oficial nº 40, de 2 de Outubro de 2000 ............................................... 759
Constituição da República da Guiné-Bissau – Preâmbulo. Artigos 1º, 6º, 9º, 11º,
12º, 13º, 23º, 24º, 25º, 26º, 28º, 29º, 33º, 41º, 52º e 55º ....................................... 775
Lei nº 6/76, de 3 de Maio de 1976 – cria o novo regime jurídico do divórcio –
1º Suplemento ao Boletim Oficial nº 18, de 4 de Maio de 1976 ...................... 615
Decreto nº 21/80, de 17 de Maio de 1980 – aprova o regulamento de caça –
Suplemento ao Boletim Oficial nº 20, de 17 de Maio de 1980 ........................ 619
Decreto-Lei nº 4/86, de 29 de Março de 1986 – aprova o regime de exploração de
pedreiras – Suplemento ao Boletim Oficial nº 13, de 29 de Março de 1986 ...... 621
Resolução nº 5/88, de 16 de Março de 1988 – ratifica, para adesão, a Convenção
de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial – 2º Suplemento ao Boletim
Oficial nº 11, de 16 de Março de 1988 .............................................................. 623
Decreto nº 13-A/89, de 9 de Junho de 1989 – Lei do Inquilinato – 2º Suplemento
ao Boletim Oficial nº 23, de 9 de Junho de 1989 .............................................. 625
Resolução nº 9/90, de 18 de Abril de 1990 – ratifica, para adesão, a Convenção
de Berna relativa à Protecção das Obras Literárias e Artísticas – 2º Suplemento
ao Boletim Oficial nº 16, de 18 de Abril de 1990 ............................................. 653
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Decreto-Lei nº 4-A/91, de 29 de Outubro de 1991 – aprova a Lei Florestal –
Suplemento ao Boletim Oficial nº 43, de 29 de Outubro de 1991 ................... 655
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