Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Versão Final
Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da
Sociedade da Informação

Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no
Domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação

REPÚBLICA DE ANGOLA
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei n.º ______/2011
de _____ de ______

Considerando que o crescente avanço das tecnologias de informação e
comunicação, bem como da sociedade da informação, tem contribuído
para o progresso social, económico e cultural das sociedades actuais, ao
mesmo tempo que tem trazido o risco de utilização das redes informáticas e de comunicações electrónicas para a prática de infracções penais;

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