Código Civil (cf. Dário Moura Vicente, “Arbitragem OHADA”, in Boletim da Faculdade de Direito de Bissau,V Jornadas Jurídicas, nº 6, de Junho de 2004, p. 477). 2. O compromisso arbitral recebe a designação, no Acto Uniforme da OHADA Relativo ao Direito da Arbitragem, na sua tradução para português, de convenção de arbitragem. Ou seja, esta figura é o correlativo do compromisso arbitral, de que fala o artigo 324º do Código Civil, agora em análise. A mesma encontra-se regulada expressamente nos artigos 3 e 4 do Acto Uniforme, embora acabe também por ser referida noutros preceitos do mesmo diploma. Quanto ao seu objecto, resulta do disposto no artigo 2 que apenas os direitos disponíveis podem ser submetidos pelas partes à arbitragem. Artigo 325º (Reconhecimento) 1. A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. 2. O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimam. Artigo 326º (Efeitos da interrupção) 1. A interrupção inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo seguinte. 2. A nova prescrição está sujeita ao prazo da prescrição primitiva, salvo o disposto no artigo 311º. Artigo 327º (Duração da interrupção) 1. Se a interrupção resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. 2. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o acto interruptivo. 3. Se, por motivo processual não imputável ao titular do direito, o réu for absolvido da instância ou ficar sem efeito o compromisso arbitral, e o prazo da prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado da decisão ou da verificação do facto que torna ineficaz o compromisso, não se considera completada a prescrição antes de findarem estes dois meses. Conferir o que foi dito acerca do compromisso arbitral nos comentários ao artigo 324º. Livro I – Parte Geral SECÇÃO III Caducidade Artigo 328º (Suspensão e interrupção) O prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine. Artigo 329º (Começo do prazo) O prazo de caducidade, se a lei não fixar outra data, começa a correr no momento em que o direito puder legalmente ser exercido. Artigo 330º (Estipulações válidas sobre a caducidade) 1. São válidos os negócios pelos quais se criem casos especiais de caducidade, se modifique o regime legal desta ou se renuncie a ela, contanto que não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras legais da prescrição. 2. São aplicáveis aos casos convencionais de caducidade, na dúvida acerca da vontade dos contraentes, as disposições relativas à suspensão da prescrição. Artigo 331º (Causas impeditivas da caducidade) 1. Só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, do acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo. 2. Quando, porém, se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito disponível, impede também a caducidade o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido. Artigo 332º (Absolvição e interrupção da instância e ineficácia do compromisso arbitral) 1. Quando a caducidade se referir ao direito de propor certa acção em juízo e esta tiver sido tempestivamente proposta, é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 327º; mas, se o prazo fixado para a caducidade for inferior a dois meses, é substituído por ele o designado nesse preceito. 2. Nos casos previstos na primeira parte do número anterior, se a instância se tiver interrompido, não se conta para efeitos de caducidade o prazo decorrido entre a proposição da acção e a interrupção da instância. Quanto ao compromisso arbitral, remete-se para o disposto nos comentários ao artigo 324º. 102 103