PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO b) Versão Final Definir as regras de funcionamento e de utilização de soluções e plataformas tecnológicas no domínio da contratação pública, com o objectivo de garantir a optimização e integração das infraestruturas de suporte; c) Promover a definição de processos de contratação pública electrónica; d) Assegurar a integração com os sistemas de informação financeira, patrimonial e de pagamentos do Estado; e) Desenvolver um programa de comunicação e sensibilização na área da contratação pública electrónica; f) Promover a criação de mecanismos de certificação digital e de facturação electrónica que facilitem e tornem mais eficiente a contratação pública. 3. Compete aos titulares dos departamentos ministeriais que tutelam os sectores das finanças e das comunicações electrónicas promover a implementação de um processo centralizado de controlo, aprovação e gestão das contas públicas no domínio das tecnologias e da sociedade da informação em estrito respeito dos princípios da transparência, publicidade, justiça e não discriminação, e tendo em vista uma gestão eficiente, responsável e eficaz das mesmas. V-VI www.mtti.gov.ao Página 19