PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO b) Versão Final Dados de identificação dos alunos, docentes, não docentes, encarregados de educação e outros agentes relevantes nos processos de ensino; c) Ficheiro do aluno, percurso escolar, notas, diplomas e certificados; d) Outra informação relevante a ser definida pelos titulares dos departamentos ministeriais que tutelam os sectores da educação e do ensino. 2. O tratamento de dados pessoais contidos no ficheiro tem por finalidade: a) O acompanhamento regular do percurso escolar e profissional dos alunos e funcionários docentes e não docentes, respectivamente, tendo em vista uma gestão mais eficiente do ciclo de vida dos mesmos; b) A gestão dos casos de abandono escolar, permitindo elaborar prognósticos correctos e facilitar a reintegração do aluno; c) A gestão da vida escolar ou profissional dos alunos, docentes e não docentes, bem como dos recursos a afectar a cada instituição de ensino, tendo em vista a criação de condições para a concretização da igualdade de oportunidade para todos e a prevenção da exclusão social e escolar. V-VI www.mtti.gov.ao Página 25

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