PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO a) Versão Final As condições e requisitos que devem ser satisfeitos para obtenção da autorização e/ou da credenciação referidas nos números anteriores; b) Os elementos que devem constar dos pedidos de autorização e de credenciação; c) As condições de concessão da autorização e da credenciação e as circunstâncias em que as mesmas podem ser recusadas; d) A duração da autorização e credenciação, bem como as circunstâncias em que pode caducar, ser suspensa ou ser revogada pela entidade competente para a sua concessão; e) Comunicação e registo das alterações das entidades certificadoras que emitam certificados qualificados, e respectivos efeitos. f) Efeitos da cessação da actividade das entidades certificadoras que emitam certificados qualificados. g) Deveres das entidades certificadoras que emitam certificados qualificados e respectivo regime sancionatório; h) 3. Normas de carácter técnico e de segurança. A credenciação e o registo estão sujeitos ao pagamento de taxas em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes, nos termos a fixar pelos titulares dos departamentos ministeriais que tutelam os sectores das comunicações electrónicas e das finanças. V-VI www.mtti.gov.ao Página 65