b) Assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais;
c) Criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os
direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos;
d) Promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de
vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais
desfavorecidos;
e) Promover a erradicação da pobreza;
f) Promover políticas que permitam tornar universais e gratuitos os cuidados
primários de saúde;
g) Promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório
gratuito, nos termos definidos por lei;
h) Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem
preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação;
i) Efectuar investimentos estratégicos, massivos e permanentes no capital
humano, com destaque para o desenvolvimento integral das crianças e dos
jovens, bem como na educação, na saúde, na economia primária e secundária
e noutros sectores estruturantes para o desenvolvimento auto-sustentável;
j) Assegurar a paz e a segurança nacional;
k) Promover a igualdade entre o homem e a mulher;
l) Defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos
cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais;
m) Promover o desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território
nacional, protegendo o ambiente, os recursos naturais e o património
histórico, cultural e artístico nacional;
n) Proteger, valorizar e dignificar as línguas angolanas de origem africana, como
património cultural, e promover o seu desenvolvimento, como línguas de
identidade nacional e de comunicação;
o) Promover a melhoria sustentada dos índices de desenvolvimento humano dos
angolanos;
p) Promover a excelência, a qualidade, a inovação, o empreendedorismo, a
eficiência e a modernidade no desempenho dos cidadãos, das instituições e
das empresas e serviços, nos diversos aspectos da vida e sectores de
actividade;
q) Outras previstas na Constituição e na lei.
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