22 II SÉRIE — NO 2 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE JANEIRO DE 2011 Como tal, o critério da velocidade de transmissão já não permite diferenciar estas ofertas. No caso de Cabo Verde, desenvolveram-se variadíssimas pequenas operadoras propondo ofertas de banda larga concorrentes das ofertas com fios e recorrendo a tecnologias de tipo sem fios. Por enquanto, é o WiFi, mas as ofertas poderão evoluir rapidamente para o Wimax assim que forem atribuídas as licenças. No que diz respeito às operadoras móveis, estas estão dispostas a investir na 3G para poderem propor ofertas de dados de banda larga. Substituição do lado da demanda: Os utilizadores finais no mercado de retalho que não tem acessos directamente à pontos de ligações para Internet, a utilização dos circuitos alugadas não pode ser um substituto ao acesso à rede Internet. Do mesmo modo, as características próprias dos circuitos alugadas em termos de capacidade e de serviços associados (garantido de tempos de restabelecimento, serviços clientes dedicados e qualidade da transmissão) não permitem às ofertas Internet ser “um bom” substituto. Substituibilidade do lado da procura entre serviços de banda larga com e sem fios Substituição do lado da oferta: A possibilidade para os fornecedores de acesso Internet de oferecer circuitos sem fios ponto à ponto poderia ser um substituto às ofertas de circuitos alugadas as empresas. No entanto, estes fornecedores de acesso Internet, ao contrário do operador histórico, não têm uma influência nacional que permite-lhes garantir o fornecimento de circuitos alugados em qualquer ponto do território. Além disso, as tecnologias apoios não permitem de garantir as mesmas características em matéria de qualidade de serviço. Não existe por conseguinte substituto possível do cotado da oferta. Do ponto de vista da procura, as ofertas de serviços de banda larga, sejam elas com ou sem fios, apresentam fortíssimas semelhanças, quer em matéria de características, quer de preços. Este alinhamento dos vários operadores de mercado permite concluir que existe uma forte substituibilidade entre estes dois tipos de serviços. Substituibilidade da oferta entre serviços de banda larga com e sem fios Do lado da oferta, a evolução das tecnologias permite a todos os participantes no sector adaptarem rapidamente as suas ofertas em matéria de qualidade e de débito para poderem acompanhar as evoluções dos seus concorrentes. Existe portanto uma forte substituibilidade do lado da oferta entre a banda larga com e sem fios. Como tal, o mercado das linhas alugadas às empresas constitui um mercado relevante à dimensão nacional pelo facto de ter por base a rede do operador histórico presente a nível nacional. O Conselho de Administração da Agência Nacional das Comunicações, David Gomes – Presidente, Carlos Silva e Valdmiro Segredo – Administradores. –––––o§o––––– Deste modo, o mercado de banda larga constitui um mercado único sem segmentação entre o serviço com e sem fios, sem segmentação entre os serviços residencial e profissional. Daí que este mercado pode ser qualificado como sendo relevante. A presença em todo o território de uma oferta pelo operador histórico bem como a presença nas várias ilhas de concorrentes locais com ofertas muito semelhantes permite considerar que o âmbito do respectivo mercado é nacional. MUNICÍPIO DA BOA VISTA ––––– Assembleia Municipal DELIBERAÇÃO Nº 10/2010 (a) O mercado de linhas alugadas às empresas (mercado 14) Características do serviço As linhas alugadas permitem unicamente o transporte de voz ou de dados entre dois pontos fixos e não fornecem o acesso à rede telefónica aberta ao público. Da mesma forma que os utilizadores finais no mercado de retalho não têm acesso directamente a pontos de conexão para a Internet, a utilização das linhas alugadas também não pode ser um substituto ao acesso à rede Internet. A Assembleia Municipal da Boa Vista, reunida na sua 3ª Sessão Ordinária, referente ao ano 2010, nos dias 16 e 17 de Dezembro de 10, deliberou, nos termos da alínea b), n.º 2 do artigo 81º da Lei n.º 134/IV/95/, de 3 de Julho, do Estatuto dos Municípios de Cabo Verde, Aprovar o Plano de Actividades e o Orçamento do Município da Boa Vista, Referente ao Ano de 2011, com 9 (nove) votos a favor, sendo todos da Bancada do Movimento Para Democracia - MPD e 4 (quatro) votos contra, sendo todas da Bancada do Partido Africano de Independência de Cabo Verde - PAICV e 0 (zero) abstenções. MAPA I - RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL DO MUNICÍPIO SEGUNDO A CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA CÓDIGO 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 02 02 02 02 00 01 01 01 01 02 02 02 02 00 01 01 02 00 00 02 03 90 01 02 03 04 00 01 03 00 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 02 01 01 01 01 01 01 01 01 Designação de Receitas 01 02 04 05 06 07 08 RECEITAS CORRENTES Receitas Fiscais Impostos Imposto Único sobre Património Imposto Municipal sobre Veículos Automóveis Outras Receitas Fiscais Juros de mora Taxa de relaxe Multa por infracções fiscais Outras multas e penalidades Receitas Não Fiscais Multas por infracções ao Código de posturas municipais Coimas diversas Taxas e Preços Públicos Taxas de Serviços Taxas de Serviços Taxas de Serviços de Mercados e Feiras Taxas de Seviços de Aferição e Conferição Taxas de Serviços de Publicidade Serviços de Energia Taxas de Serviços de Lic. de Instalações de Comercio Taxas de Serviços de lic. de exploração de Automovel Taxas de Serviços de Secretaria Administração Directa Municipal Fundo e Serviços Autónomos TOTAL 201.019.200,00 75.700.000,00 75.700.000,00 73.000.000,00 2.700.000,00 887.000,00 435.000,00 200.000,00 201.019.200,00 75.700.000,00 75.700.000,00 73.000.000,00 2.700.000,00 887.000,00 435.000,00 200.000,00 252.000,00 205.000,00 185.000,00 20.000,00 252.000,00 205.000,00 185.000,00 20.000,00 8.842.000,00 1.500.000,00 120.000,00 212.000,00 900.000,00 2.000.000,00 450.000,00 2.500.000,00 8.842.000,00 1.500.000,00 120.000,00 212.000,00 900.000,00 2.000.000,00 450.000,00 2.500.000,00 Z4M6A8K2-6I6S0U5T-9D2Y8O6V-12YECYFJ-4G0R6W8V-29L3XUCH-7S2V9Z9R-22111E10