PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Versão Final Artigo 18.º (Cartão electrónico do aluno) 1. Incumbe ao titular do departamento ministerial que tutela o ensino aprovar as medidas necessárias para a criação de um cartão electrónico do aluno que permita identificar cada aluno e, caso se julgue necessário, outros membros da comunidade educativa, como sejam docentes, não docentes, encarregados de educação e colaboradores de organismos relevantes, perante as instituições de ensino. 2. O cartão electrónico do aluno pode ser afecto a outras finalidades, como sejam o controlo de acessos nas instituições de ensino, utilização como meio de pagamento electrónico e outras permitidas por lei. Secção III Saúde Artigo 19.º (Promoção das TIC na área da saúde) Compete ao titular do departamento ministerial que tutela o sector da saúde a concepção e desenvolvimento de soluções e processos electrónicos no sistema de saúde, com o objectivo de garantir a sua eficiência, qualidade e orientação para o doente, ao mesmo tempo que reduz os custos do sistema de saúde. V-VI www.mtti.gov.ao Página 31