PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Versão Final que contenha uma validação cronológica emitida por uma entidade certificadora. 6. A comunicação do documento electrónico, ao qual seja aposta assinatura electrónica qualificada, por meio de telecomunicações que assegure a efectiva recepção equivale à remessa por via postal registada e, se a recepção for comprovada por mensagem de confirmação dirigida ao remetente pelo destinatário que revista idêntica forma, equivale à remessa por via postal registada com aviso de recepção. Artigo 47.º (Requisitos da assinatura electrónica qualificada) 1. A assinatura electrónica qualificada aposta num documento electrónico equivale à assinatura em suporte papel, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, e: a) Deve referir-se inequivocamente a uma só pessoa singular ou colectiva e ao documento ao qual é aposta; b) Deve constar de certificado qualificado válido e em vigor na data da aposição e respeitar as condições dele constantes, sob pena de se considerar que o documento não está assinado. 2. A aposição de assinatura electrónica qualificada substitui, para todos os efeitos legais, a aposição de selos, carimbos, marcas ou outros sinais identificadores do seu titular. V-VI www.mtti.gov.ao Página 60