Publicado: I SÉRIE – N.º 2 - «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE – 22 DE JANEIRO DE 2001
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO MANUEL
MASCARENHAS GOMES MONTEIRO.
Assinada em 13 de Janeiro de 2001.
O Presidente da Assembleia Nacional, António do
Espírito Santo Fonseca.