2 J DE JULHO DE 2004 267 ARTIao23 (UtUiza~o do espectro de rrequ~ncias) 1.A utiliza~1iC) do espectro de frequencias esta sujeita ao regime de licenciamento. 2. 0 INCM pode, atcndendo aos objectivos da presentc Lei, decidir que algumas classes de utiliza~ao do espectro de frequencias sejam isentas de licen~a de radiocomunica~oes. ARTIGO 24 (Aplica~Oes industriais, cientificas e medieas) 2. 0 INCM pode. de acordo com os elementos a que se refere o nl1mero anterior, e em casos devidaQlent~ justificados, adoptar medidas condicionantes da instalayao e funcionamento de estayoes ou antenas de radiocomunica~o~s. ARTIGO 28 (Regime de acesso a actividade) 1. 0 regime de licenciamento radioelectrico nao prejudica 0 cumprimentodas disposiyiieslegais aplicaveis a explora9iiode redes publicas e serviyos de tclecornunicayOesde uso publico e ao estabelecimento e utiIizayao de redes privativas de ARTlao25 telecomunica90es. 2. As entidades que pretendam obter uma licens:aradioelectrica devem encontrar-se devidamente habilitadas para 0 efeito, nos termos do regime de acesso a actividade de telecomunicayoes de uso publico; ou satisfazer as condi90es aplicaveis ao estabelecimento de redes privativas. (Piano nadonal de atribui-;ao de frequencias) ARTlao29 As aplicay5es industriais, cientificas e medicasdevem utilizar as frequencias atribuidas especificamente no' plana nacional de atribui~ao de ftequencias, MO devendo causar interferencias aos servi~os de radiocomunica~oes. 1. 0 plana nacional de atribui~ao de frequencias e elaborado pelo INCM, com objectivo de garantir 0 usa racional e eficiente . do espectro de frequencias no pais, atribuindo bandas de frequencias especificas para sua utiliza9ao p or urn 0 u mais s ervi90s de radiocomunica~oes. 2. Na atribui9ao de bandas a dois ou mais servi~os, tem-se em conta 0 grau de prioridade de cad a urn deles no uso da referida banda e ainda as normas tecnicas e os procedimentos para facilitar a sua ap1ica~ao. 3. Todas as esta~oes de radiocomunica~oes que operem dentro do territ6rio nacional devem faze-Io obedecendo as frequencias consignadas p~lo INCM, em confonnidade com 0 pIano nacional de atribui~ao de frequencias, cumprindo os requisitos contidos nas suas disposiyoes. 4. 0 pIano nacional de atribui9iio de frequenC18se actualizado de dois em dois anos. 5. 0 pIano n acional de a tribui9iio de frequencias deve se r publicado no BQletim da Republica. (Licen~s de radiocomunicayoes) I. A utiliza9iio de redes e de esta~oes de radiocomunica~oes esta sujeita a licen~a, sen90 a atribui9ao das mesmas da competencia do INCM. 2. Os termos e condiyiies de concessao das licen~as de radiocomunica~oese objecto de regulamentayiioespecifica. ARTlao30 (Traosmissibilidade das liceoyas) I. As Iicen9as de estayoes de radiocomunica~oes que compoem uma rede sac transmissiveis mediante autorizayao previa do INCM. 2. A entidade. a qual for transmitida a licenya deve. sob pena de nuIidade da transmiss§o, estar legalmente habilitada:nos mesmos termos da anterior, assumindo todos os direitos e obriga~oes. 3. As licen~as temporarias siio intransmissiveis. ARTIGO 31 (Sistemas de radiocomunica~Oe!l isentos de licen~as) ARTlao26 Estao isentos de licen9as: (Registo nacional e internacional de frequencias) 1. 0 INCM tern urn registo nacional informatizado de todas as consigna~Oes de frequencias feitas para cada urn dos servi~os de radiocomunicayoes estabelecidos, excepto 0 registo das Eoryas de Defesa e Segurans:a. 2. A infonnayiio contida no registo referida no nlimero anterior deve ter em conta as caracteristicas tecnicas necessarias, emissiio, coordenadas da instalas:iio e outras informayoes que possaro ser necess4rias. 3.0 INCM deve inscreyer as consignayoes nacionais no registo intemacional de frequencias da Uniio Intemacional de Telecomunica~oes, em conformidade c_omos p rocedimentos estabelecldos no Regulamento de Radiocomunica90es da Uniao InternaClOnal de Telecomunicayoes, nos cas<;>sem que se estime necessaria a protec~o intemadona! contra interferenda prejudicial. ARTlao27 (Exposi~ao a radia-;oes electromagneticas) 1. Compet~ ao lNCM publ1car por Resoluyiio no Bolenm da Republica, os niveis de interferencia definidos para efeitos de avalia9ao da exposi9iio a campos electromagnetico~, base ados em procedimentos de medi9ao e calculo reconhecidos e provados cientificamente, relativos a exposi~ao da p opula9iio a campos electromagneticos. a) os sistemas de radiocomunica~oes, com potencia radiada aparente correspondente a uma antena vertical curta, igual ou menor que lO miliwats, a opera rem em frequencias radioelectricas atribuidas em confonnidade com 0 pIano nacional de atribui9ao de frequencias; b) as aplica~oes industriais, cientificas e mOOicas que utilizem frequencias radioelectricas contidas nas bandas atribuidas para 0 efeito no pIano nacional de atribuJ~ao de frequencias; c) a utiliza~iio de espectro de frequc.ncias para a realJZa9iio de ensaios tecmcos e de estudos clentificos, os quais sao analisados caso a caso e por periodos limitados. 2. A cIassific8yaO dos sistemas de radiocomun1ca90es e demais caracteristicas referidos -no mimero anterior care cern de regulamenta9iioespecifica. A~TIGO 32 (Radiocomunica~oes interditas) Sem prejuizo do disposto em legisiacao especifica. aos utilizadores de esta90es de radlOcomunica~oes e especialmente vedado: a) efectuar ou permitir radiocomunicayoes ilicitas; b) emitir sinais de alanne, emergencla ou perigo, bem como chamadas de socorro falsas ou enganosas.