8.5. P OLÍTICAS E R EGULAMENTAÇÃO C om vista a assegurar ou melhorar a protecção do público contra as diferentes formas de abuso e de crime electrónico, o Governo em colaboração com os seus parceiros tomará, entre outras, as seguintes medidas de política: a) Instituir um quadro jurídico-legal que potencie o desenvolvimento equilibrado e equitativo da infraestrutura de suporte às tecnologias de informação e comunicação; b) Adoptar soluções e códigos criptográficos menos susceptíveis de serem violados; c) Combater as violações dos direitos dos cidadãos e os atentados contra a ordem pública e os valores socio-culturais, especialmente a pornografia, violência e abuso contra a mulher e os menores, através da Internet; e) Trabalhar com as organizações não governamentais e outras instituições da sociedade civil para o tratamento cível e criminal das ofensas que se verifiquem. — Política de Informática, 6.5 e 7.3 Parte dos delegados ao 2º Seminário Nacional sobre a Política de Informática 51