TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL 15ª VARA CÍVEL Praça João Mendes s/nº, 12º andar, sala 1220, Centro - CEP 01018-010, Fone: (11) 3538-9247, São Paulo-SP - E-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min Em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento PARCIAL da tutela pleiteada. Observo que estão em jogo, no presente caso, direitos fundamentais de status constitucional, quais sejam, a livre manifestação do pensamento (CF, art. 5º, inciso IV), a livre expressão da atividade de comunicação, independentemente de censura (CF, art. 5º, IX), a liberdade de imprensa (CF, art. 220) e a proteção à honra e à imagem da pessoa (CF,artigo 5º, inciso X). Tais direitos não admitem exclusão, devendo ser sopesados no caso concreto, na busca de sua máxima efetividade. Por certo, pessoas públicas, como é o caso da autora, estão sujeitas a críticas e ao debate público acirrado, tendo diminuído o espa��o de proteção da vida privada. No entanto, tais críticas não podem representar ofensa direta a sua honra, nem mesmo pode ser admitida a propagação de informações falsas, quanto mais com o objetivo de descredibilizar as manifestações da autora, ao ponto de limitar a sua atuação enquanto jornalista. Neste caso, caracteriza-se a ofensa a mais um direito fundamental, que é a liberdade de imprensa, garantido pela Constituição Federal, que assim dispõe no seu artigo 220: "A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição". No presente caso, há provas no sentido de que o réu vinculou um suposto elevado ganho financeiro da autora à finalidade específica de falar mal ou divulgar notícias falsas sobre um dos candidatos ao pleito presidencial, buscando, com isso, descredibilizar as manifestações da autora, impondo, assim, restrições à liberdade de manifestação jornalística. Observo, ainda, que há indícios de que tais informações sejam falsas, muito embora este fato não seja o mais relevante, pois poderia a autora receber um elevado salário, sem que isso pudesse interferir no exercício de sua profissão. Por outro lado, observo que, em princípio, não seriam necessariamente ofensivos à honra da autora as publicações nas quais o réu expõe a sua versão dos fatos ocorridos após o debate do dia 13/09/2022. Ocorre que os fatos ganharam tamanha proporção, estando necessariamente vinculados à ideia impingida no público de que a jornalista apenas "fala mal" ou propaga notícias falsas sobre o Presidente Jair Bolsonaro porque recebe dinheiro para isso. Dessa forma, não é possível desvincular as publicações quanto aos rendimentos da autora do cenário inicialmente criado, desde março de 2020, de que a autora recebe dinheiro para falar mal do candidato. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por CINARA PALHARES, liberado nos autos em 07/10/2022 às 07:26 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1108993-48.2022.8.26.0100 e código FRCAGlHw. fls. 114