Código Civil FACULDADE DE DIREITO DE BISSAU Centro de Estudos e Apoio às Reformas Legislativas GUINÉ-BISSAU Código Civil e Legislação Complementar 2 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer processo electrónico, mecânico ou fotográfico, incluindo fotocópia, xerocópia ou gravação, sem autorização prévia do editor. Exceptuam-se as transcrições de curtas passagens para efeitos de apresentação, crítica ou discussão das ideias e opiniões contidas no livro. Esta excepção não pode, no entanto, ser interpretada como permitindo a transcrição de textos em recolhas antológicas ou similares, da qual possa resultar prejuízo para o interesse pela obra. Os infractores são passíveis de procedimento judicial, nos termos da lei. LISBOA 2006 3