PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO c) Versão Final Assinatura electrónica qualificada - modalidade de assinatura electrónica avançada que preenche os seguintes requisitos: i) É baseada num sistema criptográfico assimétrico composto de um algoritmo ou série de algoritmos, mediante o qual é gerado um par de chaves assimétricas exclusivas e interdependentes, uma das quais privada (dados de criação de assinatura) e outra pública (dados de verificação de assinatura), ou, em alternativa, satisfaz exigências idênticas de segurança às das chaves assimétricas; ii) É baseada num certificado qualificado; e iii) É criada através de um dispositivo seguro de criação de assinatura. d) Autoridade credenciadora - a entidade competente para a credenciação e fiscalização das entidades certificadoras; e) Bases de Dados - as colectâneas de obras, dados ou outros elementos independentes, dispostos de modo sistemático ou metódico e susceptíveis de acesso individual por meios electrónicos ou outros; f) Certificado - o documento electrónico que liga os dados de verificação da assinatura ao seu titular e confirma a sua identidade; g) Certificado qualificado - o certificado no qual se baseia a assinatura electrónica qualificada e que apresenta os requisitos constantes de diploma autónomo; V-VI www.mtti.gov.ao Página 6