Privacidade: temos o compromisso de proteger a privacidade e as informações
pessoais. A privacidade oferece às pessoas a liberdade de poder ser quem são
e escolher como e quando compartilhar informações no Facebook e se
conectar com mais facilidade.
III.Padrões de Direitos Humanos Internacionais:
Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs),
endossados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU de 2011, estabeleceram uma
estrutura voluntária para a responsabilidade das empresas privadas em matéria de
direitos humanos. A análise do Conselho nesse caso foi embasada nas provisões de
tratados da ONU e na orientação oficial dos mecanismos de direitos humanos da ONU,
incluindo os seguintes:
• O direito à liberdade de expressão: Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos (PIDCP), Artigo 19, Comentário Geral nº 34, Comitê de Direitos Humanos
(2011) (Comentário Geral 34); o Relator Especial da ONU sobre liberdade de
opinião e expressão,
relata: A/HRC/38/35 (2018); A/73/348 (2018); and A/HRC/44/49 (2020).
• O direito à saúde: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (PIDESC), Artigo 12, Comentário Geral nº 14, o Comitê sobre os Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais, E/C.12/2000/4 (2000).
• O direito a um recurso efetivo: PIDCP, Artigo 2, Comentário Geral nº 31, o
Comitê de Direitos Humanos CCPR/C/21/Rev.1/Add. 13 (2004).
• O direito à privacidade: PIDCP, Artigo 17.
• O direito a não discriminação: PIDCP, Artigo 2 (para. 1); Convenção sobre a
eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW),
Artigo 1.
• Os direitos da criança: Convenção internacional sobre os direitos da criança
(CRC), Artigo 6, Comentário Geral nº 13, o Comitê sobre os Direitos da
Criança, CRC/C/GC/13 (2011).
5. Declaração do usuário
O usuário relata que o conteúdo foi publicado como parte da campanha nacional
"Outubro Rosa" de prevenção contra o câncer de mama. A publicação mostra alguns
dos principais sinais do câncer de mama, que, segundo o usuário, são essenciais para
a detecção precoce dessa doença e contribui para salvar vidas.
6. Explicação da decisão do Facebook
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