Código Civil ÍNDICE GERAL Nota Prévia .......................................................................................................... 9 Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 – aprova o Código Civil ....... 15 Portaria nº 22.869 do Ministério do Ultramar, de 4 de Setembro de 1967 – torna extensivo às províncias ultramarinas o novo Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47.344, de 25 de Novembro de 1966 – Suplemento ao Boletim Oficial nº 38, de 25 de Setembro de 1967 ......................................................... 19 Código Civil Livro I – Parte Geral ............................................................................................ 23 Livro II – Direito das Obrigações ........................................................................ 119 Livro III – Direito das Coisas .............................................................................. 317 Livro IV – Direito da Família .............................................................................. 385 Livro V – Direito das Sucessões .......................................................................... 485 Apêndice Diploma Legislativo nº 1.415, de 15 de Junho de 1948 (Foral da Câmara Municipal de Bissau) – concessões de terrenos na área limítrofe da cidade de Bissau – 1º Suplemento ao Boletim Oficial nº 24, de 15 de Junho de 1948 ....................... 540 Lei nº 2.030, de 22 de Junho de 1948 – expropriação de bens imóveis com fundamento em utilidade pública – Diário do Governo, I Série, nº 143, de 22 de Junho de 1948 ................................................................................................ 555 Decreto nº 37.758, de 22 de Fevereiro de 1950 – regulamento sobre expropriações a que se refere a parte I da Lei nº 2.030 – Diário do Governo, I Série, nº 36, de 22 de Fevereiro de 1950 ............................................................................... 579 Lei nº 2.063, de 3 de Junho de 1953 – promulga a lei sobre recursos em matéria de expropriações por utilidade pública – Diário do Governo, I Série, nº 117, de 3 de Junho de 1953 ............................................................................................. 587 Diploma Legislativo nº 1.757, de 27 de Maio de 1961 – alterações ao Foral do Município de Bissau – Boletim Oficial nº 21, de 27 de Maio de 1961 ............ 589 Decreto-Lei nº 47.952, de 22 de Setembro de 1967 – Registo de Veículos Automóveis – Diário do Governo, I Série, nº 222, de 22 de Setembro de 1967 ........ 591 4 Portaria nº 23.089 do Ministério do Ultramar, de 26 de Dezembro de 1967 – torna extensivos às províncias ultramarinas com as alterações constantes deste 5