PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Versão Final PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO REPÚBLICA DE ANGOLA PRESIDENTE DA REPÚBLICA Decreto Presidencial n.º ____/11 de ___de ______ Considerando a necessidade da determinação exacta das medidas que devem ser prosseguidas com o objectivo de melhor promover o desenvolvimento da sociedade da informação angolana, assumindo o Estado angolano a incumbência de fomentar a utilização dos recursos electrónicos no processo de governação; Tendo em conta a importância da utilização das tecnologias da informação para melhorar a qualidade e a comodidade dos serviços públicos, modernizar e tornar mais eficiente a Administração Pública, promover a participação activa dos cidadãos no exercício da democracia, aumentar a conveniência e a satisfação daqueles, tornar mais transparente o aparelho do Estado e reduzir custos; Considerando que o desenvolvimento das novas tecnologias e da Internet depara-se, no entanto, com algumas incertezas jurídicas que é V-VI www.mtti.gov.ao Página 1