PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS
SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Versão Final

PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

REPÚBLICA DE ANGOLA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Decreto Presidencial n.º ____/11
de ___de ______

Considerando a necessidade da determinação exacta das medidas que
devem ser prosseguidas com o objectivo de melhor promover o desenvolvimento da sociedade da informação angolana, assumindo o Estado
angolano a incumbência de fomentar a utilização dos recursos electrónicos no processo de governação;
Tendo em conta a importância da utilização das tecnologias da informação para melhorar a qualidade e a comodidade dos serviços públicos,
modernizar e tornar mais eficiente a Administração Pública, promover a
participação activa dos cidadãos no exercício da democracia, aumentar a
conveniência e a satisfação daqueles, tornar mais transparente o aparelho do Estado e reduzir custos;
Considerando que o desenvolvimento das novas tecnologias e da Internet depara-se, no entanto, com algumas incertezas jurídicas que é
V-VI

www.mtti.gov.ao

Página 1

Select target paragraph3