Superior Tribunal de Justiça
veiculação do vídeo intitulado "salgado comprado na padaria Big Pan no bairro da Barra, se
você acabou de comer ou se estiver comendo, não assista esse vídeo", divulgado no perfil
"BC da Deprê", utilizado na rede social de computadores administrada pela parte demandada
(fls. 312-316).
Interposta apelação pela autora, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina deu provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. VEICULAÇÃO DE VÍDEO CONTENDO INFORMAÇÕES
ALEGADAMENTE FALSAS, PREJUDICIAIS À IMAGEM DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA AUTORA, EM REDE SOCIAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA
VEICULAÇÃO DA MIDIA E APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE ACESSO
DOS USUÁRIOS QUE COMPARTILHARAM A PUBLICAÇÃO IMPUGNADA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA CIRCULAÇÃO
DO REFERIDO VÍDEO.
RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO
ARGUMENTO DE TER O DECISUM DEIXADO DE SE MANIFESTAR
ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE
CONTROLE DE IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS. SUBSISTÊNCIA.
INDÍCIOS DA ILICITUDE DA CONDUTA DOS USUÁRIOS NO
COMPARTILHAMENTO
DE
INFORMAÇÕES
DIFAMATÓRIAS
DEMONSTRADA. DEMANDADO QUE POSSUI DEVER LEGAL DE GUARDA
E EXIBIÇÃO DAS INFORMAÇÕES PLEITEADAS. INTELIGÊNCIA DOS
ARTIGOS 13 E 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014).
ALEGADA OMISSÃO DA SENTENÇA AO DEIXAR DE ARBITRAR MULTA
COMINATÓRIA
PELO
DESCUMPRIMENTO
DAS
OBRIGAÇÕES.
SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES A FIM DE
COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM SENTENÇA POR APRECIAÇÃO
EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA
E PRESTEZA PELO CAUSÍDICO. VERBA MAJORADA.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(fls. 628-645)
Opostos aclaratórios, foram rejeitados (fls. 666-675).
Irresignada, FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. interpõe
recurso especial, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, por
negativa de vigência aos arts. 19, § 1°, e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 12.965/2014
(Marco Civil da Internet); 1.022, I, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial.
Informa que "forneceu todos os dados disponíveis nos servidores da plataforma
do site Facebook referentes aos usuários responsáveis pela página sustentada sob a URL
https://www.facebook.com/BCdaDepre e pelo perfil sustentado sob a URL
Documento: 2030933 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/04/2021
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