Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de
Informação
Assembleia Nacional
Lei n.º 4/01
de 23 de Março
Os serviços postais na República de Angola regem-se pela Lei n.º 6/87, de 9 de
Março, que consagra o princípio de monopólio do exercício da actividade postal. Como
resultado das reformas políticas e económicas levadas a cabo pelo Governo, foi
aprovada a Lei n.º 13/94, de 2 de Setembro, que estabelece uma nova filosofia de
intervenção do Estado na vida económica.
Considerando que as disposições da referida lei estabelecem que a comunicação
por via postal normal integra o domínio da reserva de controlo do Estado e que os
serviços complementares postais integram a reserva relativa;
Tendo em conta que a evolução dos serviços postais a nível internacional e do
mercado postal angolano demonstra que a Lei n.º 6/87 em vigor já não se adapta à
nova realidade económica nacional e à dinâmica do sistema postal mundial;
Torna-se necessária a criação de uma base normativa de prestação de serviços
postais geradora de uma nova postura neste domínio;
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.° da Lei Constitucional, a
Assembleia Nacional aprova a seguinte:

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