Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação Assembleia Nacional Lei n.º 4/01 de 23 de Março Os serviços postais na República de Angola regem-se pela Lei n.º 6/87, de 9 de Março, que consagra o princípio de monopólio do exercício da actividade postal. Como resultado das reformas políticas e económicas levadas a cabo pelo Governo, foi aprovada a Lei n.º 13/94, de 2 de Setembro, que estabelece uma nova filosofia de intervenção do Estado na vida económica. Considerando que as disposições da referida lei estabelecem que a comunicação por via postal normal integra o domínio da reserva de controlo do Estado e que os serviços complementares postais integram a reserva relativa; Tendo em conta que a evolução dos serviços postais a nível internacional e do mercado postal angolano demonstra que a Lei n.º 6/87 em vigor já não se adapta à nova realidade económica nacional e à dinâmica do sistema postal mundial; Torna-se necessária a criação de uma base normativa de prestação de serviços postais geradora de uma nova postura neste domínio; Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.° da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Página 1/24