Apelação Cível Nº 1.0000.19.037362-1/002 TELEFONIA MÓVEL, COM UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS DE WHATSAPP, PARA SOLICITAÇÃO DE VALORES AOS CONTATOS DO USUÁRIO, E BANCÁRIO, PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA E DO FACEBOOK. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Pela teoria da asserção, o Facebook, empresa do mesmo grupo econômico da americana Whatsapp LLC, tem legitimidade passiva para responder por eventual dano sofrido pelo usuário do aplicativo, eis que a segunda não tem sede em território nacional. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055738-5/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE CONTA DO WHATSAPP. AÇÃO PROMOVIDA EM FACE AO FACEBOOK. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Presentes todos os requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória. Se a pretensão tem por objeto o desbloqueio de conta do whatsapp, serviço que é gerido pelo WHATSAPP LLC, com sede nos EUA, que integra do grupo econômico controlado pelo FACEBOOK INC., possuindo este representação legal devidamente constituída no Brasil, o que é exercida pelo FACEBOOK BRASIL, esta deve representar e responder pelo WHATSAPP também. [...] (TJMG Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.068179-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2021, publicação da súmula em 25/06/2021) Rejeito a preliminar. MERITO Fl. 7/9