LEI DA IMPRENSA ESCRITA E DE AGÊNCIAS DE
NOTÍCIAS
Aprovada pela Lei nº 73/VII/2010, de 16 de Agosto,
que altera a Lei nº 58/V/98, de 29 de Junho
Publicada no Boletim Oficial nº 31, I Série
ANEXO
LEI DA IMPRENSA ESCRITA E DE AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS
CAPÍTULO I
REGRAS GERAIS
Artigo 1º
(Objecto)
O presente diploma regula as actividades da imprensa escrita e de edição de imprensa e das
agências de notícias, bem como as condições de acesso e de exercício dessas actividades.
Artigo 2º
(Definição)
1. Entende-se por imprensa escrita toda a forma de expressão escrita do pensamento, por
papel, processos electrónicos ou qualquer outro suporte utilizado ou processos técnicos,
destinada ao público em geral ou a determinadas categorias de público e nomeadamente:
a) A publicação de escritos, notícias e artigos de diversa natureza;
b) A divulgação de informação em espaços públicos, designadamente as placas
electrónicas contendo informações culturais sobre a cidade ou o mapa do país,
publicidade, documentários, noticiários, cinemas e jogos;
c) A publicação de textos por meios electrónicos ou por outras formas, através da
telemática, cibernética ou informática.
2. Entende-se por edição de imprensa a actividade de impressão, reprodução e publicação
da imprensa escrita.
3. Entende-se por agência de notícias as entidades que se dedicam de forma habitual a
fornecer notícias, informações, reportagens, fotografias e quaisquer outros elementos noticiosos
e informativos aos meios de comunicação social.
Artigo 3º
(Princípios)
As actividades referidas nos artigos anteriores são exercidas com respeito aos seguintes
princípios:
a) Produção de uma informação factual, rigorosa, credível e digna de confiança;
b) Diversificação da informação para uma variedade de público e utentes;
c) Autonomia económica e financeira, por forma a assegurar uma total independência do
meio de comunicação social;
d) Estabelecimento de linha editorial e normas de actuação profissional que garantam o
pluralismo e a diferença de opinião ou perspectiva;

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