© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. Quarta-feira, 17 de março de 2021 I Série Número 28 3 672000 000000 BOLETIM OFICIAL ÍNDICE ASSEMBLEIA NACIONAL Lei nº 120/IX/2021: Procede à alteração da Lei nº 42/VIII/2013, de 17 de setembro, que regula a composição, a competência, a organização e o funcionamento da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como o estatuto dos seus membros......................................................................................................................876 Lei nº 121/IX/2021: Procede à segunda alteração do regime jurídico geral de proteção de dados pessoais das pessoas singulares aprovado pela Lei nº 133/V/2001, de 22 de janeiro, alterada pela Lei nº 41/VIII/2013, de 17 de setembro........................883 CONSELHO DE MINISTROS Decreto-lei nº 21/2021: Procede à reconfiguração da delimitação da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral da Zona Norte da Cidade da Praia................................................................................................................................906 https://kiosk.incv.cv 40DBD4FA-D9A8-421A-B22F-0BD9251C2991