24/12/2023, 13:38 consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=tse/2023/3/2/15/42/… TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral INQUÉRITO ADMINISTRATIVO BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL (12466) Nº 0600371-71.2021.6.00.0000 (PJe) - RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTORIDADE: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado por meio da Portaria CGE 02/2021 com o objetivo de apurar fatos que pudessem configurar abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas aos agentes públicos e propaganda extemporânea, relativamente a ataques já então sistematicamente dirigidos contra o sistema eletrônico de votação e a legitimidade das Eleições 2022 (ID 146077038). Durante a tramitação do inquérito, diversos indícios de práticas ilícitas foram trazidas à lume, subdividindo-se as diligências em quatro linhas investigativas: a) disseminação de desinformação sobre a segurança do sistema eletrônico de votação; b) ingerência indevida na Empresa Brasileira de Comunicação – EBC e desvio de finalidade das atividades da estatal, com o objetivo de promoção pessoal do então Presidente Jair Bolsonaro; c) utilização indevida de recursos públicos para a realização de “motociatas” cujo objetivo seria a promoção indevida e antecipada da campanha de Jair Bolsonaro à reeleição; e d) financiamento privado de grupos organizados com a finalidade de, durante eventos comemorativos à Independência do Brasil, em 7 de setembro realizados no ano de 2021, reivindicarem a implementação do voto impresso como forma de combater fraudes inexistentes. A fim de melhor sistematizar a análise, passo a relatar as diligências realizadas no feito considerando cada uma dessas linhas investigativas: 1. Disseminação de desinformação sobre a segurança do sistema eletrônico de votação https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=tse/2023/3/2/15/42/2/139611829f… 1/15

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