MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
6.351 DISTRITO FEDERAL
RELATOR
REQTE.(S)
ADV.(A/S)
INTDO.(A/S)
PROC.(A/S)(ES)

: MIN. ALEXANDRE DE MORAES
: CONSELHO
FEDERAL
DA
ORDEM
DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY E
OUTRO(A/S)
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO
Decisão:

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de
liminar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil – CFOAB em face do art. 6º-B da Lei 13.979/2020, incluído pelo art.
1º da Medida Provisória 928/2020, “que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus”. Eis o teor do dispositivo:
Art. 6º-B. Serão atendidos prioritariamente os pedidos de
acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527, de 2011,
relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de
saúde pública de que trata esta Lei.
§ 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de
acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da
administração pública cujos servidores estejam sujeitos a
regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que,
necessariamente, dependam de:
I – acesso presencial de agentes públicos encarregados da
resposta; ou
II – agente público ou setor prioritariamente envolvido
com as medidas de enfrentamento da situação de emergência
de que trata esta Lei.
§ 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de
resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão ser
reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for

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