Supremo Tribunal Federal Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 331 04/02/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se, como relatado, de recurso extraordinário interposto em face de acórdão mediante o qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve, por maioria, a decisão de indeferimento da ação indenizatória voltada à compensação pecuniária e à reparação material pelo uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores no programa Linha Direta: Justiça. A pretensão se ampara, dentre outras alegações, no que se convencionou chamar direito ao esquecimento. Antes de adentrar na proposta de solução para o caso, compreendo pertinente, dado o ineditismo do tema na Suprema Corte e mesmo do grau de amplitude que se tem atribuído à expressão, delimitar conceitualmente a pretensão. I - PERSPECTIVA HISTÓRICA I. 1 DO DROIT À L’OUBLI AO DIREITO AO ESQUECIMENTO A primeira menção a um direito que expressamente remeta ao esquecimento é comumente atribuída ao professor Gerard Lyon-Caen, por meio da expressão ‘le droit à l’oubli’, utilizada em seus comentários à decisão do conhecido l´affaire Landru (1967), que fora julgado pela Corte de Apelação de Paris (Cour d’appel). No caso, a ex-amante (Mme. S.) do Serial Killer Henri Landru, que estava a seu lado quando ele foi preso, propôs ação de indenização em face de diretor de cinema, de produtora e de distribuidora parisienses em função da produção de um documentário ficcional que apresentava trechos de sua vida ao lado do serial killer, com a utilização de seu nome sem sua autorização. Após o julgamento do caso, o professor Gerard Lyon-Caen, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 4560-2B51-2D99-A3FF e senha 1721-DA27-E0FD-B64C