Previous 1 / 8 Next

Segunda- Feira, 16 de Junho de 2008 Número 32 SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE DIÁRIO DA REPÚBLICA SUMÁRIO GOVERNO Decreto-Lei n.º 19/2008 É criado o Instituto de Inovação e Conhecimento, abreviadamente designado INIC.

Select target paragraph3

● ● ●

Decreto-Lei n.º 19/2008, CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO E CONHECIMENTO

Law

Status of Law: Final/Active/Current

Country

Sao Tome and Principe

Country Location

Latitude: 0.19313557343793344

Longitude: 6.642164469482416

Country Location (linked Law): Sao Tome and Principe

Keywords

Access to Information
Admissibility
E-Government

Adoption Date: Jun 11, 2001

Type of Law: Decree/Edict

Research Category: IV Sectoral Laws

Institution that Established this Law: SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE -DIÁRIO DA REPÚBLICA

Institution Established by this Law: CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO E CONHECIMENTO

Is this the Official Copy?: Yes

Collection

CIPIT

Date Updated: May 20, 2020

Primary Documents

[STATUTE] Institute & Information Sao Tome & Principe.pdf
Portuguese
Download View

CYRILLA: Global Digital Rights Law

Select target paragraph3

Decreto-Lei n.º 19/2008, CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE INOVAÇÃO E CONHECIMENTO

Primary Documents

Notifications