Publicado: I SÉRIE – Nº 17 «B.O.» DA REP. DE CABO VERDE – 25 DE ABRIL DE 2005 – Elaborar uma proposta de Lei das comunicações electrónicas até Junho de 2005; – Garantir a 50% das casas em zona urbana um acesso a INTERNET, até o ano 2008; – Melhorar as condições para a atracção do investimento privado no sector das comunicações e informação; – Criar postos públicos de acesso a Internet em todas as sedes de concelhos, até 2006; – Assegurar a gestão eficiente dos recursos raros, incluindo o espectro radioeléctrico, números, infraestruturas de informação e comunicação; – Ampliar os serviços de comunicações e informação de uma forma sistemática com vista a acelerar o desenvolvimento da inovação; – Assegurar uma boa qualidade de serviço a preços acessíveis; – Promover mecanismos de acesso a tecnologias de informação de baixo custo incluindo serviços de telecomunicações sem fio, nomeadamente as tecnologias wireless. 3. Plano de Acção Para a implementação da política de comunicações e informação, o Governo aprovará um Plano de Acção, em cuja execução será privilegiada uma parceria nova entre o sector público e o sector privado e se contará com a mobilização da sociedade civil. O Plano de Acção definirá metas e assentará num pacote exaustivo de acções apostadas na concretização urgente das mesmas metas, em todos os sectores da vida social e económica. O Governo, aqui e agora, estabelece algumas metas: – Aumentar a densidade telefónica para o serviço fixo de 15% para 20%, até o ano 2008; – Aumentar a densidade de telefonia móvel de 11% para 40%, até 2007; – Garantir um acesso gratuito a INTERNET a todas as escolas, até o ano 2007; – Garantir o acesso à banda larga a 30% das casas em zona urbana, até o ano 2008; – Garantir o acesso a banda larga em pelo menos um telecentro comunitário em todos os aglomerados rurais com mais de 500 pessoas, até 2006. – Estender a banda larga a todos as sedes de concelho, até o ano 2006; – Estender a banda larga a todas as escolas secundárias, até o ano 2006. 4. Infraestruturas de comunicações Entende o Governo que as infraestruturas nacionais de informação devem oferecer serviços de alta qualidade para garantir um nível adequado de performance nos sectores de informação e comunicação objecto de rápida mutação tecnológica e reconhece que o desenvolvimento das infraestruturas de informação e comunicação depende de serviços adequados de informação e comunicação equipamentos modernos e existência de recursos humanos altamente qualificados. 4.1 Serviços comunicações de informação e O desenvolvimento dos serviços de informação e comunicações exigirá contínuos investimentos no sector e na criação de infraestruras respectivas, utilizando tecnologias emergentes. Esses serviços incluem, entre outros, os serviços fixos, serviços móveis, serviços de transmissão de dados, serviços INTERNET, serviços de telefonia através de INTERNET, serviços de Banda Larga, e serviços de multimedia. 4.2 Equipamentos para os serviços de informação e comunicações Uma das condições básicas para o rápido desenvolvimento da rede nacional de informação e comunicação consiste na promoção e desenvolvimento de tecnologias de ponta que