público argumentam que as políticas do Facebook sobre nudez adulta discriminam mulheres. Dado que as regras do Facebook tratam mamilos masculinos e femininos de forma diferente, depender de uma automação imprecisa para aplicar essas regras provavelmente terá um impacto desproporcional sobre as mulheres, levando a preocupações com a discriminação (Artigo 1, CEDAW; Artigo 2, PIDCP). No Brasil e em muitos outros países, a conscientização dos sintomas do câncer de mama é uma questão de importância crítica. Assim, as ações do Facebook prejudicam não apenas o direito à liberdade de expressão das mulheres, como também seu direito à saúde. II.Direito a um recurso efetivo (Artigo 2, PIDCP) O Conselho reconhece que o Facebook restaurou o conteúdo. Porém, os impactos negativos desse erro não podem ser totalmente revertidos. A publicação, referente ao mês de conscientização do câncer de mama, em Outubro, foi restaurada somente no início de dezembro. Restaurar o conteúdo não torna o assunto encerrado: como o Conselho havia selecionado esse caso, o usuário tinha o direito de ser ouvido e receber uma decisão totalmente fundamentada. O relator especial da ONU sobre a liberdade de opinião e expressão identificou a responsabilidade de oferecer medidas como um dos aspectos mais relevantes de UNGPs, pois estão relacionadas a corporações que se envolvem na moderação de conteúdo (A/HRC/38/35, para. 11). A dependência excessiva de automação na moderação, sem a possibilidade de recurso, resulta em desrespeito ao direito do usuário a um recurso efetivo (Artigo 2, PIDCP; CCPR/C/21/Rev.1/Add. 13, para. 15) e na falha em atender às responsabilidades da empresa no âmbito dos Princípios Orientadores da ONU (Princípios 29 e 31). O Conselho preocupa-se principalmente que o Facebook não informe os usuários quando o conteúdo é aplicado por meio de automação e que o recurso para análise humana não esteja disponível em todos os casos. Isso reflete uma preocupação mais ampla com a falta de transparência do Facebook sobre a automação e as circunstâncias em que o recurso interno pode não estar disponível. 9. 9.1 Decisão de conteúdo Decisão do Conselho de Supervisão