Privacidade: temos o compromisso de proteger a privacidade e as informações pessoais. A privacidade oferece às pessoas a liberdade de poder ser quem são e escolher como e quando compartilhar informações no Facebook e se conectar com mais facilidade. III.Padrões de Direitos Humanos Internacionais: Os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs), endossados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU de 2011, estabeleceram uma estrutura voluntária para a responsabilidade das empresas privadas em matéria de direitos humanos. A análise do Conselho nesse caso foi embasada nas provisões de tratados da ONU e na orientação oficial dos mecanismos de direitos humanos da ONU, incluindo os seguintes: • O direito à liberdade de expressão: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), Artigo 19, Comentário Geral nº 34, Comitê de Direitos Humanos (2011) (Comentário Geral 34); o Relator Especial da ONU sobre liberdade de opinião e expressão, relata: A/HRC/38/35 (2018); A/73/348 (2018); and A/HRC/44/49 (2020). • O direito à saúde: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), Artigo 12, Comentário Geral nº 14, o Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, E/C.12/2000/4 (2000). • O direito a um recurso efetivo: PIDCP, Artigo 2, Comentário Geral nº 31, o Comitê de Direitos Humanos CCPR/C/21/Rev.1/Add. 13 (2004). • O direito à privacidade: PIDCP, Artigo 17. • O direito a não discriminação: PIDCP, Artigo 2 (para. 1); Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres (CEDAW), Artigo 1. • Os direitos da criança: Convenção internacional sobre os direitos da criança (CRC), Artigo 6, Comentário Geral nº 13, o Comitê sobre os Direitos da Criança, CRC/C/GC/13 (2011). 5. Declaração do usuário O usuário relata que o conteúdo foi publicado como parte da campanha nacional "Outubro Rosa" de prevenção contra o câncer de mama. A publicação mostra alguns dos principais sinais do câncer de mama, que, segundo o usuário, são essenciais para a detecção precoce dessa doença e contribui para salvar vidas. 6. Explicação da decisão do Facebook

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents