Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 331 RE 1010606 / RJ ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : CIRO TORRES FREITAS : INSTITUTO VLADIMIR HERZOG : ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Nelson Curi e outros insurgem-se contra acórdão prolatado pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o qual foi assim ementado: “INDENIZATÓRIA. PROGRAMA ‘LINHA DIRETA JUSTIÇA.’ AUSÊNCIA DE DANO. Ação indenizatória objetivando a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso, não autorizado, da imagem da falecida irmã dos Autores, em programa denominado ‘Linha Direta Justiça’. 1- Preliminar - o juiz não está obrigado a apreciar todas as questões desejadas pelas partes, se por uma delas, mais abrangente e adotada, as demais ficam prejudicadas. 2-A Constituição Federal garante a livre expressão da atividade de comunicação, independente de censura ou licença, franqueando a obrigação de indenizar apenas quando o uso da imagem ou informações é utilizada para denegrir ou atingir a honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa imagem/nome for utilizada para fins comerciais. Os fatos expostos no programa era do conhecimento público e, no passado, foram amplamente divulgados pela imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao longo dos últimos cinquenta anos, inclusive, aos meios acadêmicos. A Ré cumpriu com sua função de informar, alertar a abrir o debate sobre o controvertido caso. Os meios de comunicação também têm este dever, que se sobrepõe ao interesse individual de alguns, que querem e desejam esquecer o passado. O esquecimento não é o caminho salvador para tudo. Muitas vezes é necessário reviver o passado para que as novas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 66EB-6362-93FE-F312 e senha 5E06-025F-2678-8657