Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 331 11/02/2021 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.010.606 R IO DE JANEIRO RELATOR RECTE.(S) ADV.(A/S) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) ADV.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) ADV.(A/S) AM. CURIAE. ADV.(A/S) : MIN. DIAS TOFFOLI : NELSON CURI E OUTRO(A/S) : ROBERTO ALGRANTI E OUTRO(A/S) : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A : JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(A/S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO - ABRAJI : TAÍS BORJA GASPARIAN : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO DE JANEIRO (ITS RIO) : RONALDO LEMOS : ARTIGO 19 BRASIL : CAMILA MARQUES BARROSO : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. : EDUARDO MENDONÇA E OUTRO(A/S) : INSTITUTO PALAVRA ABERTA : OSCAR VILHENA VIEIRA : RAFAEL FREITAS MACHADO : PLURIS - INSTITUTO DE DIREITO PARTIDARIO E POLÍTICO : JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO : SIDNEY SA DAS NEVES : RAFAEL MOREIRA MOTA : YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA : CIRO TORRES FREITAS : ANDRE ZONARO GIACCHETTA : VERIZON MEDIA DO BRASIL INTERNET LTDA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE YAHOO! DO BRASIL INTERNET LTDA) : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59