Apelação Cível Nº 1.0000.19.037362-1/002 <CABBCAADDABACCBACBDACCABBCDBAABCAADAADDABCAAD> EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAKE NEWS. APLICATIVO "WHATSAPP". DEVER DE IDENTIFICAÇÃO E FORNECIMENTO DOS DADOS DO USUÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK PARA RESPONDER PELO "WHATSAPP". MESMO GRUPO ECONÔMICO.INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. MULTA COERCITIVA POSSIBILIDADE. Com base na Teoria da Aparência, a ora apelante tem legitimidade para responder por obrigação do WhatsApp LLC, componente do mesmo grupo econômico. Mesmo que o FACEBOOK não exerça gerência direta sobre o serviço de mensagens eletrônicas do WHATSAPP, a relação já traçada entre eles permite a abertura de canal de acesso aos dados requeridos. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.037362-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - APELADO(A)(S): EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S.A., LUIZ SAVIO DE SOUZA CRUZ, OI MOVEL S.A., WHATSAPP INC. ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DES. ROGÉRIO MEDEIROS RELATOR Fl. 1/9