CYRILLA: Global Digital Rights Law

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Internet Brasil Programme

Law

Status of Law: Final/Active/Current

Country

Brazil

Country Location

Latitude: -9.531069703582213

Longitude: -52.923056365109474

Country Location (Lié Law): Brazil

Keywords

Access to Internet
Education

Adoption Date: 26 mai 2022

Type of Law: Legislation

Research Category: V Other Laws

Is this the Official Copy?: No

Source Name and URL: Diário Oficial

Notes: Law that establishes the "Internet Brasil" Programme, guaranteeing free access to the internet in mobile broadband for students in the public education system

Related Law (self)

Collection

Redlatam

Complete Name: Lei Nº 14.351, Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021

Documents principaux

LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022 - LEI Nº 14.351, DE 25 DE MAIO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
Portuguese
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