Publicado: I SÉRIE – Nº 17 «B.O.» DA REP. DE CABO VERDE – 25 DE ABRIL DE 2005
serviço público de telecomunicações jamais
foram aprovadas legalmente.

CONSELHO DE MINISTROS
––––––
Resolução nº 13/2005
de 25 de Abril

As telecomunicações sempre desempenharam
um papel vital na ligação entre as diversas ilhas
entre si, e entre elas e o exterior, reduzindo, a
um tempo, impacto quer da insularidade quer
da periferia do País, e constituem um factor de
desenvolvimento económico e social.
Durante muito tempo as telecomunicações
eram concebidas como um serviço público
monopolizado pelo Estado, através de um
instituto público ou de uma empresa pública,
que estabelecia as regras de funcionamento e
exercia a actividade.
Em 1992, foram separadas as funções de
regulamentação e exploração, ficando aquelas a
cargo da Direcção-Geral das Comunicações,
continuando estas na Empresa Pública dos
Correios e Telecomunicações.
Em 1994, foi editada a lei-quadro das
comunicações que preconizava a liberalização
parcial
e
gradual
do
sector
das
telecomunicações tendo sido instituído um
serviço público de telecomunicações, na
responsabilidade do Estado, mas limitado à
prestação de serviços fundamentais, conceito
esse que inclui os serviços fixos de telefone,
telex e de comutação de transmissão de dados.
Em 1995, a referida Empresa Pública foi
transformada em duas sociedades anónimas de
capitais exclusivamente públicos, denominadas
Correios de Cabo Verde, SA, e Cabo Verde
TELECOM, SA, a qual foi de seguida objecto de
privatização.
O serviço público de telecomunicações poderia
ser explorado pelo Estado, por pessoa colectiva
de direito público ou por pessoa colectiva de
direito privado ao abrigo de um contrato de
concessão, tendo as autoridades acabado por
confiar, em 1996, a exploração dos serviços
fundamentais, em regime de exclusivo,
referentemente aos serviços fixos de telefone e
telex, até o ano de 2021, à Cabo Verde
TELECOM, SA, por contrato de concessão
celebrado á revelia do Decreto-Lei nº 33/95, de
20 de Junho, já que as bases da concessão do

Todos os outros serviços de telecomunicações
eram considerados serviços complementares,
podendo a respectiva exploração comercial ser
atribuída a empresas privadas que obviamente
actuariam num quadro concorrencial.
O contrato de concessão então celebrado
ocorreu num contexto em que o serviço de
telefone fixo foi o principal serviço da Cabo
Verde TELECOM, SA.
A liberalização instituída em 1996 era parcial
num duplo sentido, já que não abrangia todos os
serviços de telecomunicações, apenas os
complementares, e o estabelecimento de redes
de telecomunicações. Face a este quadro, os
demais operadores seriam obrigados a recorrer
à rede de telecomunicações do Estado, ora
denominada rede básica de telecomunicações,
recaindo sobre o gestor da aludida rede, ou seja
CABOVERDE TELECOM, SA, a obrigação de
fazê-la funcionar como rede aberta, servindo de
suporte á transmissão da generalidade dos
serviços, independentemente de o respectivo
prestador ser ou não titular da própria rede.
Nos últimos quinze anos, Cabo Verde fez
grande esforço de investimentos e recuperou-se
muito do atraso tecnológico existente nas
décadas anteriores. Há, é certo, um mercado
restrito de telecomunicações, mas melhorou-se
enormemente a qualidade e quantidade das
infraestruturas, modernizaram-se os serviços e
alargou-se a diversidade da oferta. Daí se
conclui pela correcção da política de
telecomunicações seguida até hoje.
De acordo com classificação UIT (Organização
Internacional das Comunicações e Informação)
de Maio 2001 Cabo Verde já ocupava o primeiro
lugar entre os PMA (Países Menos Avançados)
em matéria de teledensidade. Segundo dados
publicados pela UIT em Dezembro de 2003,
Cabo Verde se colocava já entre os países
classificados com um índice médio de acesso
digital (DAI) de 0,39, imediatamente depois da
Africa do Sul e à frente de Marrocos, Gabão e
Senegal, entre outros. Está-se perante
indicadores encorajadores mas que se situam
ainda muito longe do quadro universalmente
definido e aceite em que «todo o ser humano
deve estar a uma distância razoável de um
telefone».
Passos importantes foram dados no sentido
da reforma e reestruturação técnica das
telecomunicações o que aliás explica os índices
alcançados.

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