Publicado: I SÉRIE – Nº 17 «B.O.» DA REP. DE CABO VERDE – 25 DE ABRIL DE 2005 serviço público de telecomunicações jamais foram aprovadas legalmente. CONSELHO DE MINISTROS –––––– Resolução nº 13/2005 de 25 de Abril As telecomunicações sempre desempenharam um papel vital na ligação entre as diversas ilhas entre si, e entre elas e o exterior, reduzindo, a um tempo, impacto quer da insularidade quer da periferia do País, e constituem um factor de desenvolvimento económico e social. Durante muito tempo as telecomunicações eram concebidas como um serviço público monopolizado pelo Estado, através de um instituto público ou de uma empresa pública, que estabelecia as regras de funcionamento e exercia a actividade. Em 1992, foram separadas as funções de regulamentação e exploração, ficando aquelas a cargo da Direcção-Geral das Comunicações, continuando estas na Empresa Pública dos Correios e Telecomunicações. Em 1994, foi editada a lei-quadro das comunicações que preconizava a liberalização parcial e gradual do sector das telecomunicações tendo sido instituído um serviço público de telecomunicações, na responsabilidade do Estado, mas limitado à prestação de serviços fundamentais, conceito esse que inclui os serviços fixos de telefone, telex e de comutação de transmissão de dados. Em 1995, a referida Empresa Pública foi transformada em duas sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, denominadas Correios de Cabo Verde, SA, e Cabo Verde TELECOM, SA, a qual foi de seguida objecto de privatização. O serviço público de telecomunicações poderia ser explorado pelo Estado, por pessoa colectiva de direito público ou por pessoa colectiva de direito privado ao abrigo de um contrato de concessão, tendo as autoridades acabado por confiar, em 1996, a exploração dos serviços fundamentais, em regime de exclusivo, referentemente aos serviços fixos de telefone e telex, até o ano de 2021, à Cabo Verde TELECOM, SA, por contrato de concessão celebrado á revelia do Decreto-Lei nº 33/95, de 20 de Junho, já que as bases da concessão do Todos os outros serviços de telecomunicações eram considerados serviços complementares, podendo a respectiva exploração comercial ser atribuída a empresas privadas que obviamente actuariam num quadro concorrencial. O contrato de concessão então celebrado ocorreu num contexto em que o serviço de telefone fixo foi o principal serviço da Cabo Verde TELECOM, SA. A liberalização instituída em 1996 era parcial num duplo sentido, já que não abrangia todos os serviços de telecomunicações, apenas os complementares, e o estabelecimento de redes de telecomunicações. Face a este quadro, os demais operadores seriam obrigados a recorrer à rede de telecomunicações do Estado, ora denominada rede básica de telecomunicações, recaindo sobre o gestor da aludida rede, ou seja CABOVERDE TELECOM, SA, a obrigação de fazê-la funcionar como rede aberta, servindo de suporte á transmissão da generalidade dos serviços, independentemente de o respectivo prestador ser ou não titular da própria rede. Nos últimos quinze anos, Cabo Verde fez grande esforço de investimentos e recuperou-se muito do atraso tecnológico existente nas décadas anteriores. Há, é certo, um mercado restrito de telecomunicações, mas melhorou-se enormemente a qualidade e quantidade das infraestruturas, modernizaram-se os serviços e alargou-se a diversidade da oferta. Daí se conclui pela correcção da política de telecomunicações seguida até hoje. De acordo com classificação UIT (Organização Internacional das Comunicações e Informação) de Maio 2001 Cabo Verde já ocupava o primeiro lugar entre os PMA (Países Menos Avançados) em matéria de teledensidade. Segundo dados publicados pela UIT em Dezembro de 2003, Cabo Verde se colocava já entre os países classificados com um índice médio de acesso digital (DAI) de 0,39, imediatamente depois da Africa do Sul e à frente de Marrocos, Gabão e Senegal, entre outros. Está-se perante indicadores encorajadores mas que se situam ainda muito longe do quadro universalmente definido e aceite em que «todo o ser humano deve estar a uma distância razoável de um telefone». Passos importantes foram dados no sentido da reforma e reestruturação técnica das telecomunicações o que aliás explica os índices alcançados.

Select target paragraph3