II SÉRIE — NO 2 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 12 DE JANEIRO DE 2011
artigo 11° n° 2, 12° n° 1 a) e 65° n° 1 a) da Lei n° 135/IV/95, de
3 de Julho, conjugados com o artigo 13° n° 5 de Lei n° 102/IV/93,
de 31 de Dezembro, para exercer, provisoriamente, o cargo de
Juiz de Direito de 3ª classe, escalão A, índice 140, do quadro da
Magistratura Judicial, ficando colocado no Tribunal da Comarca
de 2ª Classe de São Nicolau.
A presente nomeação é efectuada por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 8° n° 1 alínea a) do Decreto-Lei n°
46/89, de 26 de Junho.
Aldino Fortes Ferrer Santos, licenciado em direito e habilitado com
o curso de formação de magistrados ministrado pelo Centro
de Estudos Judiciários de Portugal, é nomeado nos termos do
artigo 11° n° 2, 12° n° 1 a) e 65° n° 1 a) da Lei n° 135/IV/95, de
3 de Julho, conjugados como artigo 13° n° 5 de Lei n° 102/IV/93,
de 31 de Dezembro, para exercer, provisoriamente, o cargo de
Juiz de Direito de 3ª classe, escalão A, índice 140, do quadro da
Magistratura Judicial, ficando colocado no Tribunal da Comarca
de 2ª Classe da Brava.
A presente nomeação é efectuada por urgente conveniência de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 8° n° 1 alínea a) do Decreto-Lei n°
46/89, de 26 de Junho.
Ass.) Arlindo Almeida Medina - Presidente.

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Assim:
Considerando:
(i) Os objectivos de regulação dispostos no art. 5º do DecretoLegislativo nº 7/2005 de 28 de Novembro;
(ii) O procedimento geral de consulta previsto no artigo 7º do
Decreto-Legislativo nº 7/2005;
(iii) Os procedimentos de análise e de definição de mercados
estabelecidos no artigo 53º e seguintes do DecretoLegislativo n.º 7/2005;
(iv) As competências regulamentares da ANAC previstas no
Decreto-Lei n. 31/2006, de 19 de Junho;
(v) Os parâmetros da política de comunicações e informações
prevista na Resolução nº. 13/2005, de 25 de Abril;
(vi) O procedimento geral de consulta pública da ANAC prevista
na Deliberação nº. 01/2006, de 27 de Novembro de 2006;
(vii) A reacção do operador T+Telecomunicações ao documento
de consulta pública;
(viii) A reacção dos operadores CVTelecom, S.A., CVMóvel SA
e CVMultimédia, SA, que formularam uma resposta
conjunta ao documento de consulta pública;

- Está conforme Os encargos resultantes das despesas têm cabimento na dotação
inscrita na cl. ec. 3.01.01.02 – pessoal do quadro dos Tribunais de
Comarca – orçamento económico do Ministério da Justiça. – (Visados
pelo Tribunal de Contas em 29 de Dezembro de 2010).
Secretaria do Conselho Superior da Magistratura Judicial, na Praia,
aos 4 de Janeiro de 2011. – O Ajudante Escrivão, Joaquim Semedo.

–––––o§o–––––

(ix) O Relatório de Consulta Pública publicada em 22 de
Dezembro de 2010.
O Conselho de Administração da ANAC, decide o seguinte:
1. São considerados como mercados relevantes das comunicações
electrónicas em Cabo Verde os seguintes mercados:
1.1. Mercados grossistas
- Terminação chamada na rede fixa
- Terminação chamada na rede móvel

ANAC – Agência Nacional das Comunicações
- Cabo Verde
–––––
Conselho de Administração

- Trânsito na rede fixa
- Linhas alugadas inter-ilhas
- Linhas alugadas intra-ilhas
- Linhas alugadas internacionais
- Fornecimento de acesso à banda larga

DELIBERAÇÃO Nº 05/CA/2010
de 23 de Dezembro
Definição de Mercados relevantes de produtos e serviços de
comunicações electrónicas

- Fornecimento de acesso desagregado ao lacete local
- Fornecimento de acesso às infra-estruturas internacionais
1.2. Mercados de retalho
- Acesso fixo analógico

O Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece
o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações
electrónicas e aos recursos conexos, liberalizou o mercado das comunicações electrónicas em Cabo Verde e criou condições necessárias para
a promoção da concorrência, a diversificação das ofertas de produtos
e serviços, de forma a garantir aos utilizadores o máximo de benefício
em termos de opção, preço e qualidade.
Nesse âmbito, o mesmo diploma estabelece no seu art. 15º as competências da Autoridade Reguladora Nacional (ARN) para analisar e
definir mercados relevantes, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar as medidas adequadas às empresas que
oferecem redes e serviços das comunicações electrónicas.
A Agência Nacional das Comunicações (ANAC), enquanto Autoridade Reguladora Nacional das comunicações electrónicas, submeteu,
de 28 de Junho a 28 de Julho de 2010, à consulta pública o documento
referente à análise de mercados relevantes das comunicações electrónicas e identificação dos operadores que exercem poder de mercado
significativo, doravante designado OPMS.

- Acesso fixo digital RDIS
- Comunicação de voz fixa
- Comunicação de voz móvel
- Comunicação internacional fixa e móvel
- Banda larga com e sem fios
- Ofertas de linhas alugadas às empresas
2. Os mercados acima enumerados estão definidos nos exactos termos constantes no documento em anexo, que faz parte integrante da
presente Deliberação;
3. A presente Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.
Agência Nacional das Comunicações, na Praia, aos 23 de Dezembro
de 2010. – O Conselho de Administração, David Gomes – Presidente,
Carlos Silva e Valdmiro Segredo – Administradores.

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