REGIME JURÍDICO DAS SONDAGENS E INQUÉRITOS
DE OPINIÃO
Aprovado pela Lei nº 19/VIII/2012, de 13 de Setembro
Publicado no Boletim Oficial nº 52, I Série
Diploma que Define o Regime Jurídico das Sondagens e Inquéritos de Opinião produzidos com
a finalidade de divulgação pública, aprovado pela Lei nº 19/VIII/2012, de 13 de Setembro.
Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da
Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
(Objecto)
O presente diploma tem por objecto definir o regime jurídico das sondagens e inquéritos de
opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública.
Artigo 2.º
(Âmbito)
1. O presente diploma aplica-se à realização e à publicação ou difusão de toda a sondagem ou
inquérito de opinião tendo uma relação, directa ou indirecta, com a:
a) Convocação, realização e objecto de referendos nacionais ou locais;
b) Eleição, nomeação ou cooptação, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos
órgãos de soberania, das autarquias locais e dos restantes órgãos constitucionais ou
eleitos por sufrágio directo e universal, bem como o estatuto destes, competências,
organização, funcionamento, responsabilidade e extinção;
c) Escolha, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos órgãos centrais e locais
das associações políticas ou partidos políticos, designadamente, no concernente à sua
constituição, estatutos, denominação, sigla e símbolo, organização interna,
funcionamento, exercício de direitos pelos seus associados e a respectiva dissolução ou
extinção.
2. A publicação ou difusão pública de previsões ou das operações de simulação de voto
realizadas a partir de sondagens de opinião, ou inquéritos relativos a qualquer acto eleitoral
ou referendário, são equiparadas às sondagens de opinião para efeitos de aplicação do
presente diploma.
3. É aplicável o disposto no presente diploma à publicação ou difusão de sondagens e
inquéritos de opinião na edição electrónica de órgão de comunicação social que use
também outro suporte, ou promovida por entidade equiparável em difusão exclusivamente
digital quando esta se faça através de redes electrónicas de uso público através de domínios
sujeitos á regulação da Agência Nacional de Comunicações, adiante designada ANAC, ou
por qualquer outra entidade, quando o titular do registo esteja sujeito à lei cabo-verdiana.

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