REGIME JURÍDICO DAS SONDAGENS E INQUÉRITOS DE OPINIÃO Aprovado pela Lei nº 19/VIII/2012, de 13 de Setembro Publicado no Boletim Oficial nº 52, I Série Diploma que Define o Regime Jurídico das Sondagens e Inquéritos de Opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública, aprovado pela Lei nº 19/VIII/2012, de 13 de Setembro. Por mandato do povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 175º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objecto) O presente diploma tem por objecto definir o regime jurídico das sondagens e inquéritos de opinião produzidos com a finalidade de divulgação pública. Artigo 2.º (Âmbito) 1. O presente diploma aplica-se à realização e à publicação ou difusão de toda a sondagem ou inquérito de opinião tendo uma relação, directa ou indirecta, com a: a) Convocação, realização e objecto de referendos nacionais ou locais; b) Eleição, nomeação ou cooptação, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos órgãos de soberania, das autarquias locais e dos restantes órgãos constitucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal, bem como o estatuto destes, competências, organização, funcionamento, responsabilidade e extinção; c) Escolha, actuação e demissão ou exoneração dos titulares dos órgãos centrais e locais das associações políticas ou partidos políticos, designadamente, no concernente à sua constituição, estatutos, denominação, sigla e símbolo, organização interna, funcionamento, exercício de direitos pelos seus associados e a respectiva dissolução ou extinção. 2. A publicação ou difusão pública de previsões ou das operações de simulação de voto realizadas a partir de sondagens de opinião, ou inquéritos relativos a qualquer acto eleitoral ou referendário, são equiparadas às sondagens de opinião para efeitos de aplicação do presente diploma. 3. É aplicável o disposto no presente diploma à publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião na edição electrónica de órgão de comunicação social que use também outro suporte, ou promovida por entidade equiparável em difusão exclusivamente digital quando esta se faça através de redes electrónicas de uso público através de domínios sujeitos á regulação da Agência Nacional de Comunicações, adiante designada ANAC, ou por qualquer outra entidade, quando o titular do registo esteja sujeito à lei cabo-verdiana.

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