PROJECTO DE REGULAMENTO DAS TECNOLOGIAS E DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO h) Versão Final Contrato celebrado em rede - o contrato electrónico celebrado em linha que não seja exclusivamente celebrado por correio electrónico ou outro meio de comunicação individual equivalente; i) Contrato electrónico - contrato celebrado por via electrónica, seja ou não qualificável como comercial e independentemente de serem celebrados em rede, por correio electrónico ou por outro meio de comunicação individual electrónico. O contrato considera-se electrónico mesmo que não seja executado por via electrónica; j) Credenciação - acto pelo qual é reconhecido a uma entidade certificadora a qualidade de entidade certificadora credenciada; k) Dados de criação de assinatura - conjunto único de dados destinado a ser conhecido apenas pelo seu titular, utilizado por este para a criação de uma assinatura electrónica e que permite ao titular declarar a autoria do documento electrónico ao qual a assinatura é aposta e a concordância com o seu conteúdo; l) Dados de verificação de assinatura - conjunto de dados utilizado pelo destinatário de um documento electrónico para verificar se a assinatura foi criada mediante o uso dos correspondentes dados de criação de assinatura e se o documento electrónico foi alterado depois de aposta a assinatura; V-VI www.mtti.gov.ao Página 7