DEFINIÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ACTIVIDADE DA
IMPRENSA E ESTABELECE OS DIREITOS E DEVERES DOS SEUS
FUNCIONÁRIOS
LEI Nº 18/91
(LEI DE IMPRENSA)

CAPÍTULO I
Princípios fundamentais
Artigo 1
Definição da imprensa
Para os efeitos da presente lei entende -se por imprensa os órgãos de informação cuja
actividade principal é a recolha, tratamento e divulgação pública de informação, sob a
forma de publicações gráficas, rádio, televisão, cinema ou qualquer reprodução de
escritos, som ou imagem destinada à comunicação social.
Artigo 2
Liberdade de imprensa
A liberdade de imprensa corresponde, nomeadamente, a liberdade de expressão e de
criação dos jornalistas, o acesso às fontes de informação, a protecção da independência
e do sigilo profissional e o direito de criar jornais e outras publicações.
Artigo 3
Direito à informação
1. No âmbito da imprensa, o direito à informação significa a faculdade de cada
cidadão se informar e ser informado de factos e opiniões relevantes a nível
nacional e internacional bem como o direito de cada cidadão divulgar
informação, opiniões e ideias através da imprensa.
2. Nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua relação de trabalho em virtude do
exercício legítimo do direito à liberdade de expressão do pensamento através da
imprensa.
Artigo 4
Objectivos da imprensa
A imprensa contribui, dentre outros, para os seguintes objectivos:
a) A consolidação da unidade nacional e a defesa dos interesses nacionais;

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