Apelação Cível Nº 1.0000.19.037362-1/002 indivíduos ou instituições que exercem o controle efetivo sobre este conjunto de sociedades empresárias. Destarte, com base na Teoria da Aparência, a ora apelante tem legitimidade para responder por obrigação do WhatsApp LLC, componente do mesmo grupo econômico, eis que perante o consumidor apresenta-se com uma instituição única, razão pela qual não há falar em ilegitimidade passiva. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA -FORNECIMENTO DE DADOS PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM FACE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - SENTENÇA QUE EXTINGIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZOES - REJEITADA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTAS OFENSAS QUE NÃO SÃO DIRECIONADAS À FUNÇÃO PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. -Os dados requeridos pertencem às empresas apeladas, que na qualidade de provedores de aplicação de internet são as responsáveis pela guarda do conteúdo e, por via de consequência, podem ser compelidas a fornecer informações, nos termos do art.15 e 22 da Lei 12.965/2014, razão pela qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Assente na jurisprudência pátria que a empresa Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., vez que fazem parte do mesmo grupo empresarial [...] Recurso não provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0344.20.000991-0/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CLONAGEM DE APARELHO DE Fl. 6/9