Publicado: I SÉRIE – N.º 2 - «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE – 22 DE JANEIRO DE 2001

ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei nº134/V/2001
de 22 de Janeiro
Actualmente ainda persiste no ordenamento jurídico
cabo-verdiano um grande número de direitos
praticamente sem garantia ou resposta.
O domínio da protecção dos direitos, liberdades e
garantias fundamentais dos cidadãos, designadamente o
da protecção de dados pessoais, muito em especial no
sector das telecomunicações é, seguramente, um dos
que carece de profunda regulamentação.
Trata-se de um domínio de capital importância e que
mereceu consagração no texto constitucional (artigo
44º). Efectivamente, a Constituição da República
estabelece no seu artigo 44º, n.º3 que a «lei regula a
protecção de dados pessoais constantes dos registos
informáticos, as condições de acesso aos bancos de
dados, de constituição e de utilização por autoridades
públicas e entidades privadas de tais bancos ou de
suportes informáticos dos mesmos».
Estabelece, ainda, a Constituição da República que a
«todos é garantido acesso às redes informáticas de uso
público, definido na lei, e o regime aplicável aos fluxos
de dados transfronteiras e as formas de protecção de
dados pessoais e de outros cuja salvaguarda se
justifique por razões de interesse nacional, bem como o
regime de limitação do acesso, para a defesa dos valores
jurídicos tutelados pelo disposto no n.º 4 do artigo 47º»
É, pois, neste contexto político-constitucional que se
insere a aprovação da presente lei.
Com efeito, a matéria de protecção de dados
pessoais no sector das telecomunicações carece de
regulamentação, por forma a se estabelecer um quadro
normativo claro e moderno, que tenha em conta a
salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias
fundamentais dos cidadãos e a liberdade de acesso à
informação, de comunicação e circulação de dados,
numa perspectiva de harmonia e equilíbrio.
Tratando-se
de
matéria
de
reconhecida
sensibilidade, expressamente reconhecida, aliás, pela
Constituição da República, importa definir com clareza
a forma como esses dados devem ser tratados no sector
das telecomunicações, de acordo com as exigências do
regime jurídico geral da protecção de dados pessoais
das pessoas singulares.
A presente lei estabelece um quadro claro de
definições fundamentais («assinante», «utilizador»,
«rede pública de telecomunicações») e serviço de

telecomunicações»), que se revelam de grande
importância para a interpretação e aplicação do presente
diploma.
O regime que ora se consagra abrange o tratamento
de dados pessoais em ligação com a oferta de serviços
de telecomunicações acessíveis ao público nas redes
públicas de telecomunicações, nomeadamente através
da rede digital com integração de serviços (RDIS) e das
redes públicas móveis digitais.
Alguns dos aspectos do regime jurídico
estabelecido, nomeadamente no que se refere à
apresentação e restrição da identificação da linha
chamadora
e da linha conectada e ao
reencaminhamento automático de chamadas, são
aplicáveis às linhas de assinante ligadas centrais
digitais e, sempre que tal seja tecnicamente possível e
não exija esforço económico desproporcionado, às
linhas de assinante ligadas a centrais analógicas.
Foram estabelecidas regras claras e rígidas, quer do
ponto de vista organizacional, quer do ponto de vista
técnico, em matéria de segurança dos serviços de
telecomunicações acessíveis ao público prestados e,
quando necessário, no que respeita à segurança da rede,
bem como em matéria de confidencialidade das
comunicações.
De igual modo, a presente lei prevê de forma
tipificada o regime de tratamento dos dados de tráfego
para efeitos de facturação, bem como um regime
sancionatório para os casos de cometimento de
infracções.
Prevê-se, ainda, o diploma a designação pelo
Conselho de Ministros de uma autoridade independente
que intervém com entidade reguladora e fiscalizadora,
com poderes de autoridade, designadamente em matéria
de aplicação de coimas em certos casos.
Uma vez que se está no domínio da protecção de
dados pessoais, o diploma prevê a intervenção da
Comissão Parlamentar de Fiscalização, organismo a ser
criado por diploma especial e a quem compete o
controlo e a fiscalização, em geral, de tratamento de
dados pessoais por parte de entidades públicas ou privadas.

Assim;

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea m) do artigo 175º da
Constituição, o seguinte:
Artigo 1º

Select target paragraph3