24/12/2023, 13:38
consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=tse/2023/3/2/15/42/…
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL
(12466)
Nº
0600371-71.2021.6.00.0000
(PJe)
-
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AUTORIDADE: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado por meio da Portaria CGE 02/2021
com o objetivo de apurar fatos que pudessem configurar abuso de poder econômico, uso indevido
dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas aos agentes públicos e
propaganda extemporânea, relativamente a ataques já então sistematicamente dirigidos contra o
sistema eletrônico de votação e a legitimidade das Eleições 2022 (ID 146077038).
Durante a tramitação do inquérito, diversos indícios de práticas ilícitas foram trazidas
à lume, subdividindo-se as diligências em quatro linhas investigativas:
a) disseminação de desinformação sobre a segurança do sistema eletrônico
de votação;
b) ingerência indevida na Empresa Brasileira de Comunicação – EBC e desvio
de finalidade das atividades da estatal, com o objetivo de promoção pessoal
do então Presidente Jair Bolsonaro;
c) utilização indevida de recursos públicos para a realização de “motociatas”
cujo objetivo seria a promoção indevida e antecipada da campanha de Jair
Bolsonaro à reeleição; e
d) financiamento privado de grupos organizados com a finalidade de, durante
eventos comemorativos à Independência do Brasil, em 7 de setembro
realizados no ano de 2021, reivindicarem a implementação do voto impresso
como forma de combater fraudes inexistentes.
A fim de melhor sistematizar a análise, passo a relatar as diligências realizadas no
feito considerando cada uma dessas linhas investigativas:
1. Disseminação de desinformação sobre a segurança do sistema eletrônico de votação
https://consultaunificadapje.tse.jus.br/consulta-publica-unificada/documento?extensaoArquivo=text/html&path=tse/2023/3/2/15/42/2/139611829f…
1/15