Lei nº 59/V/98
ESTATUTO DO JORNALISTA
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º
(Objecto)
O presente estatuto regula o exercício da actividade de jornalista e equiparados,
definindo a condição profissional, estabelecendo os direitos e deveres e as
responsabilidades inerentes a essa actividade.
Artigo 2º
(Liberdade de exercício)
O exercício da actividade de jornalista profissional e dos equiparados é livre em todo o
território nacional, nas condições e formas estabelecidas neste estatuto e demais
legislação aplicável.
Artigo 3º
(Definições)
1. Para efeitos deste estatuto, consideram-se:
a) Empresa jornalística: a empresa que tenha como actividade a edição de
publicações periódicas, a distribuição de noticiário ou a difusão de notícias e
comentários;
b) Empresa de comunicação social: a empresa de radiodifusão, de televisão de
agência de notícias ou qualquer empresa que tenha como objecto a actividade de
comunicação audiovisual ou produção de programas e documentários de
carácter informativo.
2. Para efeitos deste estatuto são funções de natureza jornalística as actividades de:
a) Redacção, condensação, escolha de títulos, integração, correcção ou
coordenação de matéria a ser divulgada na comunicação social, contenha ou não
comentários;
b) Comentário ou crónica em órgão de comunicação social;
c) Entrevista, inquérito ou reportagem escrita ou falada na comunicação social;
d) Planeamento e organização técnica dos serviços referidos;
e) A pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, noticia, informações ou
opiniões, e a sua preparação, através de textos, imagem ou som, para a
divulgação na comunicação social;

Select target paragraph3