Publicado: II SÉRIE – Nº 16 B.O. DA REPÚBLICA DE CABO VERDE- 26 DE ABRIL DE 2006

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MINISTÉRIO DAS
INFRAESTRUTURAS,
TRANSPORTES E MAR
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Gabinete do Ministro
Despacho nº 64
Pelo Despacho nº 38/97 do então Ministro das Infraestruturas e Transportes, de 10 de Outubro de 1997, foi
concedida uma licença a CABO VERDE TELECOM SA
para a prestação do Serviço Complementar de
Telecomunicações Móveis.
A exploração do serviço telefónico móvel decorreu, até à
presente, num quadro de monopólio de facto, embora nos
termos do Decreto-Lei nº 72/95 esteja aberto à concorrência.
Em Dezembro de 2004 o Governo abriu um concurso
internacional com vista a atribuição de uma segunda
licença, concurso esse que ficou deserto.
A 27 de Junho de 2005 por Decreto-Lei nº42/2005 foi
autorizado a negociação por ajuste directo e com dispensa
de concurso, a atribuição de uma segunda licença para a
prestação do Serviço Móvel Terrestre, SMT.
É neste contexto, que após apreciação do parecer do
Instituto das Comunicações e das Tecnologias da
Informação
atribuo
uma
licença
à
ASG
Telecommunications para a oferta do Serviço Móvel
Terrestre e autorizo o Presidente do mesmo Instituto a
emitir o respectivo título de licença, nos termos da Lei.
Cumpra-se.
Gabinete do Ministro das Infra-estruturas e
Transportes, na Praia, ao 30 de Novembro de 2005. –
Ministro de Estado e das Infra-estruturas e Transportes,
Manuel Inocêncio Sousa.

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Instituto das Comunicações e das
Tecnologias de Informação
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Licença nº 2/SMT/2006
O Governo, em face da ausência de propostas ao
concurso público para a atribuição de uma licença para a
oferta de Serviço Móvel Terrestre, SMT, autorizou, ao
abrigo do Decreto-Lei nº 42/2005, de 27 de Junho, o
Ministro de Estado das Infra-estruturas e Transportes a
proceder a negociações, por ajuste directo, visando a
atribuir uma licença para prestação do Serviço Móvel
Terrestre, SMT.
Sendo assim, negociações foram feitas com a ASG
Telecomunications, sociedade de direito americano, com
sede no Estado de New York, no termo das quais, e após a
última reunião tida com os seus representantes havida na
Cidade da Praia, a 25 de Novembro do ano transacto, ficou
a convicção dos membros do Conselho de Administração do
Instituto das Comunicações e das Tecnologias de
Informação, ICTI, de que o seu dossier satisfaz as condições
para se lhe atribuir uma licença, pelo Ministro de Estado e
das Infra-estruturas e Transportes, para operar no domínio
do Serviço Móvel Terrestre, conforme o Decreto-Lei nº
72/95, de 20 de Novembro.
A ASG Telecomunications, para efeitos da alínea a) do
número 1 do artigo 4º do Decreto-Lei nº 72/95, de 20 de
Novembro, adquiriu participação maioritária numa

sociedade por quotas de direito cabo-verdiano, com a
denominação de T + Telecomunicações Lda, conforme o
Boletim Oficial nº 48 III Série, de 16 de Dezembro de 2005.
A referida sociedade tem a sede na Cidade da Praia, capital
social de 5 000 000 (cinco milhões de escudos caboverdianos) e encontra-se matriculada sob o número
1.874/2005/08/09 na Conservatória dos Registos da Região
da Praia,
Nos termos do Decreto-Lei nº 72/95, de 20 de Novembro,
e ao abrigo do Despacho n.º 64, do Ministro de Estado das
Infra-estruturas e Transportes, de 30 de Novembro de
2005, tendo a ASG Telecommunications concordado com os
termos das Condições de Licença em anexo, o Conselho de
Administração do Instituto das Comunicações e das
Tecnologias de Informação, em reunião efectuada em19 de
Janeiro de 2006, deliberou emitir a respectiva licença, e
delegar na Presidente deste poderes para outorgar, pelo
Instituto das Comunicações e das Tecnologias de
Informação, ICTI, o título de licenciamento.
Assim
A Presidente do Instituto das Comunicações e das
Tecnologias de Informação, Engenheira Margarida Évora
Sagna, emite a correspondente licença que se rege pelos
termos seguintes:
1º
Pelo presente título fica a T + Telecomunicações, Lda,
licenciada como empresa prestadora de serviços de
telecomunicações complementares móveis – Serviço Móvel
Terrestre – (SMT), para uso público, em todo o território
nacional.
2º
1. A empresa licenciada, no exercício da actividade de
serviços de telecomunicações complementares, e no respeito
pelos princípios fundamentais da continuidade, da
igualdade e da adaptabilidade, previstos no Decreto-Lei nº
72/95, de 20 de Novembro, deve respeitar todos os termos
constantes das Condições de Licença e documentos a elas
anexas, as quais figuram em Anexo à presente Licença e
dela fazem parte integrante, e baixam assinadas pela
Presidente do ICTI.
2. As Condições de Licença e documentos a ela anexas
estão redigidas em língua francesa, devendo delas se fazer
tradução para a língua portuguesa, se necessário.
3º
1. Pela emissão da licença a empresa licenciada paga
uma taxa correspondente ao contravalor em escudos caboverdianos de 2.000.000 USD, (dois milhões de dólares
americanos) paga da seguinte forma:
a) 50.000USD (cinquenta mil dólares americanos),
correspondente à primeira prestação paga na
data da emissão da licença;
b) 1.950.000USD (um milhão e novecentos cinquenta
mil dólares americanos), pagas em oito
prestações semestrais e consecutivas de igual
montante; vencendo a segunda prestação 12
meses após a data da emissão da licença.
2. Pela emissão da licença a empresa licenciada prestará
caução no montante de 30.000.000CVE (trinta milhões de
escudos cabo-verdianos), nas modalidades admitidas em
direito, até 30 dias úteis após a emissão da licença. A
caução terá a duração de três anos, devendo ser libertada
anualmente em três tranches de 10 000 000CVE (dez
milhões de escudos cabo-verdianos).
3. A mora no pagamento da taxa referida no número 1
sujeita a empresa licenciada ao pagamento de juros à taxa
legal.
4º

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