Superior
Tribunal
de Justiça
MB10
RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.168 - RJ (2014/0291777-1)
VOTO-VISTA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:
Cuida-se de recursos especiais interpostos por Google Brasil Internet
Ltda., Yahoo! do Brasil Internet Ltda. e Microsoft Informática Ltda. fundamentados nas
alíneas a e c do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão assim
ementado (e-STJ, fls. 1.610-1.611):
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA.
PROVEDOR DE PESQUISA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 3º, § 2º,
DO CDC. INTEPRETAÇÃO AMPLA INCLUINDO O GANHO INDIRETO
DO FORNECEDOR. PRECEDENTE DO STJ (REsp 1192208).
IMPLANTAÇÃO DE FILTRO POR PALAVRA-CHAVE COM ESCOPO
DE EVITAR A ASSOCIAÇÃO DO NOME DA AUTORA A NOTÍCIAS
QUE ENVOLVAM SUPOSTA FRAUDE NO XLI CONCURSO DA
MAGISTRATURA
DESTE
ESTADO.
SENTENÇA
DE
IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.
1- PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
AUTUADA SOB O NÚMERO 0412290.91.2011.8.19.0001, RELATIVA
ÀS ASTREITES, PREJUDICADO COM BASE EM DOIS
FUNDAMENTOS: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA
TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DECORRENTE DA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA E A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NAQUELES
AUTOS, ACARRETANDO A COISA JULGADA MATERIAL.
2- ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MICROSOF INFORMÁTICA JÁ
REFUTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. EMBORA A QUESTÃO
DA LEGITIMIDADE PASSIVA SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,
NÃO PODE SER OBJETO DE NOVA APRECIAÇÃO NESTA SEARA
RECURSAL, SOB PENA DE MITIGAÇÃO EXACERBADA DA COISA
JULGADA FORMAL.
3- PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SOB A
ALEGADA
NECESSIDADE
DE
AVALIAÇÃO
FÁTICA
DO
CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DE FALTA DE INTERESSE
DE AGIR DIANTE DA INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL.
QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO.
4- IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO
NÃO
OBJETIVAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS
PELA AUTORA COMPROVANDO QUE OS APELADOS POSSUEM
MEIOS DE PROCEDER À EXCLUSÃO DE RESULTADOS DO
SISTEMA DE PESQUISAS DOS CHAMADOS "BUSCADORES" NOS
MOLDE PLEITEADOS. DOCUMENTOS NÃO REFUTADOS.
5- DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE X DIREITO À
INFORMAÇÃO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMAGEM, À
PERSONALIDADE E AO ESQUECIMENTO, COM VISTA A EVITAR O
REsp 1660168
C542452551311320 C50<<141191
41<380@
22944@
2014/0291777-1
Documento
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